Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 S: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PAR A A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTA L HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA QUE NAO ES TAO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO S

Seção II ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 TENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER QUALQUE R MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DA LIBERDADE DE MODO CAUTELAR. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06 DECLARO A PERDA DOS OBJETO S APREENDIDOS NOS AUTOS POR ESTAREM LIGADOS AO TRAFICO DE DROGAS. O DINHEIRO APREENDIDO DEVERA SER REVERTIDO

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 STANCIAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, GERAL OU ESPECIAL DA PENA, A T ORNO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME ABERTO, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL. VI DA SUBSTITUICAO DA PE NA (ARTIGO 44, CP) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLEN CIA A VITIMA, IMPOSSIVEL SE TORNA A SUBSTITUI

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 ILVA NETO, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJET IVO DO ART. 44, I , DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS) . RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 38 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 - REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO, POREM, A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CON SISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLIC A (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITAC AO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS R

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO P ENAL. NO PERTINENTE, DEIXO DE PROCEDER A DETRACAO (ART. 387, 2O, DO CPP), AUSENTE REPERCUSSAO PARA A FIXACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA EM RAZAO DA PREVISAO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PRESENTE A GRAVE AMEACA , DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 ITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DO SAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE D EVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGE SIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INF

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 EXASPERANTES OU MINORANTES) A ATUAREM NA TERCEIRA FASE DOSIMETRIC A, ANINHA-SE, EM DEFINITIVO, NA ESFERA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO , MAIS A MULTA FIXADA, PENA ESTA QUE CONSIDERO SUFICIENTE E NECES SARIA PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO DELITO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DESSA ADMOESTACAO PENAL, CONSOANTE NORMA DO ART. 33, 2, "C", DO CP, SERA O ABERTO, NO ALJUBE LOCA

Seção II ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR NAO ESTAR PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO M INIMA PARA A REPARACAO A VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PED IDO NESTE SENTIDO E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADIT ORIO NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: A

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 -MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINA NCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS. FINALMENTE , POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO CARLOS ROBER TO LOPES DE OLIVEIRA COM RELACAO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, A DULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO