TJGO 12/05/2016 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
SANTOS, SECRETARIO DE AUDIENCIA DO MM. JUIZ, QUE DIGITEI E SUBSC
REVO. DIEGO CUSTODIO BORGES JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113925-59.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: DAVID TOMAZ CARNEIRO NETO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 113925-59.2016.809.0107 (201601139254) NATUREZA : C
ARTA PRECATORIA (CUMPRIMENTO DE PENA) MINISTERIO PUBLICO : JONISY
FERREIRA FIGUEIREDO ACUSADO : DAVID TOMAZ CARNEIRO NETO ATA DE D
ELIBERACAO (AUDIENCIA ADMONITORIA) AO 05 DIA DO MES DE MAIO DE DO
IS MIL E DEZESSEIS (05/05/2016), NESTA CIDADE E COMARCA DE MORRIN
HOS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIA
S DA 1 VARA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O EXMO. SR. DR. DIEGO CUSTOD
IO BORGES, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1 VARA DESTA COMARCA, COMIG
O SECRETARIA, E O REEDUCANDO, DESACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR. FOI
NOMEADO APENAS PARA O ATO A DR. MAYCLLYN MAX CARREIRO RIBEIRO OA
B-GO N 45.655. PRESENTE AINDA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. INICIADA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PASSOU A ADVERTIR O REEDUCAN
DO QUANTO AS CONDICOES QUE CUMPRIRA A PENA NO REGIME ABERTO , QUA
IS SEJAM: I)- NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUICAO OU QUAL
QUER LOCAL QUE HAJA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO PUBLICO. II)NAO PORTAR ARMA DE FOGO OU QUALQUER INSTRUMENTO QUE POSSA CAUSAR
OFENSA A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM. III)- COMPARECER MENSALMEN
TE A ESTE JUIZO PARA COMPROVAR ATIVIDADE LICITA DURANTE O PERIODO
DA PENA, ATE O DIA 10 DE CADA MES. IV)- NAO MUDAR DE RESIDENCIA
SEM ANTES COMUNICAR O JUIZO E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM ANTE
S PEDIR AUTORIZACAO. V)- PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE JUNTO
A SINAP, PELO PERIODO DE UM (0 1 ) ANO, SENDO 08 (OITO) HORAS SE
MANAIS; VI) - FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE SOBREVINDO CONDE
NACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRO CRIME O BENEFICIO D
E SUBSTITUICAO DE PENA SERA REVOGADO. APOS CONCORDANDO O REEDUCAN
DO COM AS CONDICOES, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: A C
OPIA DO PRESENTE TERMO SERVIRA COMO OFICIO PARA SER APRESENTADO A
AUTORIDADE COMPETENTE, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACA
O, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO, MENSALMENTE O CUMPRIMENTO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE). A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DO REEDUCANDO FOI RECOLHI
DA. ARBITRO 03 (TRES) UHD"S AO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO, DEVEN
DO A ESCRIVANIA EXPEDIR A DEVIDA CERTIDAO. CUMPRA-SE. NADA MAIS H
AVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU, _____, FELIPE SANTO
S, SECRETARIO DE AUDIENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO, DIGITEI E SUBS
CREVI. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 432901-75.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 1204
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILGLEITON SOARES FERREIRA
ADV ACUS
: 16325 GO - CLEOMAR JOSE VIEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201504329010. D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOG
ACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO REEDUCANDO EDILGLEITON S
OARES FERREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE SUA DEFE
NSORA CONSTITUIDA. O REEDUCANDO ACOSTOU AO SEU PEDIDO COMPROVANTE
DE ENDERECO E CARTEIRA DE TRABALHO. (FLS. 14/21). INSTADA, A REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA REVOGACAO DA PRI
SAO DO REEDUCANDO, E REQUEREU A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A C
OMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA CUMPRIMENTO DE PENA. E O BREVE
RELATO. DECIDO. A PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE
COM BASE NA APLICACAO DA LEI PENAL, POIS O SENTENCIADO NAO FOI LO
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