TJGO 13/05/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
ADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCI
SOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO
397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QU
ANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE D
E ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUD
ENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PU
NIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPA
CAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM
CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU
NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C
E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INST
RUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATAD
A APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CU
LPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLU
MBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE F
EITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO RE
FERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 10
DE MAIO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
200675-88.2015.8.09.0175
769
ACAO PENAL
HENRIQUE CARLOS DE MENEZES
EMERSON BORBA LOPES
TIAGO FERNANDES SILVA PIRES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO FERNANDES SILVA PIRES, JA QUALIF
ICADO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO,
REMETENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 104792-85.2013.8.09.0175
: 342
: ACAO PENAL
: DEBORA DUARTE DOS SANTOS
RAFAELA KARLA NUNES ARAUJO
MOISES PEREIRA DA SILVA JUNIOR
RAFAEL BASILIO NEVES DE LIMA
ANTONIO GLESIO DE OLIVEIRA BANDEIRA
FRANCIS ALVES PEREIRA
TANIA SOUSA DA SILVA
NICKERSON BERTOLDO RIBEIRO DE SOUZA
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201301047923 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AOS ACUSADOS RAFAEL BASILIO NE
VES DE LIMA, TANIA SOUSA DA SILVA, RAFAELA KARLA NUNES DE ARAUJO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1229 de 1397