TJGO 13/05/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
EITOR MORAIS FLEURY, GOIANIA/GO, CEP: 74.120-020. TELEFONE: 32162000.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
171794-61.2010.8.09.0051
1287
INDENIZACAO
LUZIA DE FREITAS ZEULE
TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
27199 GO - LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA
29931 GO - KAMILA KATHIA RIBEIRO DE SOUZA
ADV REQDO
: 14580 GO - ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
24358 GO - JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO EM FASE DE CUMPRIMENTO D
E SENTENCA TENDO COMO PARTES LUZIA DE FREITAS ZEULE-ME, LUZIA DE
FREITAS ZEULE E TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, AMBOS Q
UALIFICADOS. INICIALMENTE DESTACO QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TE
NHA SIDO PROTOCOLIZADO E DISTRIBUIDO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL DE 1973, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REG
IT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015. EIS O QUE DITAM AS R
EGRAS DOS ARTIGOS 14 E 1046 DO CPC/15: ART. 14. A NORMA PROCESSUA
L NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM
CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CO
NSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ART. 1.046. AO ENTRA
R EM VIGOR ESTE CODIGO, SUAS DISPOSICOES SE APLICARAO DESDE LOGO
AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADA A LEI N 5.869, DE 11 DE
JANEIRO DE 1973. SABE-SE QUE OS ACORDOS DE PROCEDIMENTOS VALORIZ
AM O DIALOGO ENTRE O JUIZ E AS PARTES, CONFERINDO-LHES, QUANDO NE
CESSARIO E NOS LIMITES TRACADOS PELO PROPRIO SISTEMA, A CONDICAO
DE ADAPTAR O PROCEDIMENTO PARA MELHOR ADEQUA-LO AS EXIGENCIAS ESP
ECIFICAS DO LITIGIO, AFINAL TRATA-SE DE VALIOSO INSTRUMENTO PARA
A CONSTRUCAO DO PROCESSO CIVIL DEMOCRATICO. ASSIM, LEVANDO SE EM
CONTA QUE AS PARTES MANIFESTARAM INTERESSE EM UM POSSIVEL ACORDO
E TENDO COMO BASE A POLITICA DE AUTOCOMPOSICAO, DESIGNO AUDIENCIA
DE CONCILIACAO PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2016, AS 08H40, A SER R
EALIZADA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA
, SITUADO NO EDIFICIO DO FORUM HEITOR MORAES FLEURY. INTIMEM-SE A
S PARTES, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUSTICA. FICAM
AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA, ACOMPANHA
DO DE ADVOGADOS, E OBRIGATORIO. TODAVIA, PODEM AS PARTES CONSTITU
IR REPRESENTANTES, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LAS EM
AUDIENCIA, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA , COM PODERES PARA
NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016 LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANT
OS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTAR
IA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 119949-77.2016.8.09.0051
: 754
: INTERPELACAO
: ALYNE GOMES RAMOS DE BASTOS
JOHNATHAN INACIO DE BASTOS RAMOS
REQUERIDO
: MAIQUEL LUIS TREVISAN
MARIA JOSE CHAVES PEIXOTO
ADV REQTE
: 17682 GO - HELOISE MENDES MENINO NOVAIS
DESPACHO
:
DESPACHO ALYNE GOMES RAMOS DE BASTOS E JOHNATHAN INACIO DE BASTOS
RAMOS , EM QUE A AUTORA PUGNOU PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA J
USTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. EMBORA A LEI PREVEJA PRES
UNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUE
IRA A JUSTICA GRATUITA (ARTIGO 99, 3 DO CPC), O ARTIGO 5, INCISO
LXXIV DA CF SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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