TJGO 13/05/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
E APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JU
LGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O QUE DE
VE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR NAO C
UMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. (GRIFO
NOSSO) DA MESMA FORMA, O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VA
LE A TRANSCRICAO: ART. 330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUA
NDO: (...) IV NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 321 O
PRAZO E PEREMPTORIO. NAO HAVENDO DEMONSTRACAO DE JUSTIFICATIVA PA
RA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, COM
BASE NO ART. 330, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFI
RO A PETICAO INICIAL APRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRESENTE PROC
ESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE REQUERENTE.
EXISTENTES, DEVERA SER INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A ADI
MPLI-LAS, SOB PENA DE AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO DEVE
DORA. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBS
ERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQU
IVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. CASO SEJA INTERPOSTO RECU
RSO DE APELACAO PELO AUTOR, DEVERA A ESCRIVANIA PROMOVER A CONCLU
SAO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC1,
E FACULTADO AO JUIZ SE RETRATAR DA DECISAO. GOIANIA, 09 DE MAIO D
E 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRE
TO N 2147/15 - PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 300002-87.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1786
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LENER ALVES BERNADELLI
REQUERIDO
: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
DECISAO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DI
A 12/07/2016, AS 8:00 HORAS, NO CEJUSC CENTRO JUDICIARIO DE SOLUC
AO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE GOIANIA/GO1. CITE-SE E INTIME-SE A
PARTE RE NO ENDERECO FORNECIDO NA EXORDIAL, DEVENDO CONSTAR NO M
ANDADO QUE O PRAZO PARA CONTESTACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 3
35, CAPUT, CPC), QUE SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIE
NCIA E A SUA AUSENCIA IMPLICA EM REVELIA E PRESUNCAO DE VERACIDAD
E DA MATERIA FATICA APRESENTADA NA INICIAL (ART. 344, CPC). SE O
REU NAO TIVER INTERESSE NA AUTOCOMPOSICAO, DEVERA SE MANIFESTAR P
OR PETICAO, QUE SERA APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDENCI
A CONTADOS DA DATA EM QUE A AUDIENCIA DE CONCILIACAO FOI DESIGNAD
A (ART. 334, 5 DO CPC). CASO AS PARTES, MANIFESTAREM-SE, EXPRESSA
MENTE, DESINTERESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL (ART. 334, 4, INCISO
I DO CPC), O INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
CONTESTACAO SERA DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO D
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO APRESENTADO PELO REU (A
RT. 335, II DO CPC). RESSALTE-SE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTI
FICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO SERA CONSIDE
RADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E ENSEJA NA APLICACAO
DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA
OU DO VALOR DA CAUSA, QUE SERA REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO
ESTADO (ART. 334, 8 DO CPC). A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENT
ANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, AT
RAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANS
IGIR (ART. 334, 10, DO CPC), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO
A JUNTADA POSTERIOR. INTIME-SE O AUTOR VIA DIARIO DA JUSTICA (ART
. 334, 3, DO CPC). CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE
MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/20
15 1CEJUSC ENDERECO: RUA 10, ANDAR TERREO, ST. OESTE, FORUM DR. H
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