TJGO 16/05/2016 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
RAM SUFICIENTES, CONFORME MANIFESTACAO LANCADA NO 1 INCIDENTE DE
EXECUCAO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FR
ANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO
A FALTA DISCIPLINAR ORIUNDA DA FUGA PRATICADA PELO APENADO APURA
DA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO AS FLS. 21/24. DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO TENDO
EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIE
NTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO,
A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. O APENADO FICA ADVERTI
DO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA R
EGRESSAO DE REGIME . DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA F
INS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA
441, DO STJ. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO EMPREENDEU FUGA DO RE
GIME SEMIABERTO EM 16.12.2015, FOI RECAPTURADO EM 06.02.2016 E, C
ONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUAND
O PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO
DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO, O
APENADO NAO FAZ JUS A PROGRESSAO PLEITEADA PELA DEFESA CONSTITUI
DA NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, HAJA VISTA QUE REQUISITO OBJETIVO
TEMPORAL INDICADO PELO NOBRE DEFENSOR APLICAR-SE-IA CASO NAO EXIS
TISSE A FUGA, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME .
TENDO EM VISTA A FALTA DE TORNOZELEIRA ELETRONICA NOTICIADA ATRAV
ES DO OFICIO N 33/2016 GESEG-SUSEP, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE
INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA FORMUL
ADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AU
TOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO,
EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MA
NIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS H
AVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E
POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTORA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 430545-39.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1301
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE
VITIMA
: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201104305458 OBSERVA-SE QUE O SE
NTENCIADO DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE , FILHO DE DIVINA CANDIDA D
E ANDRADE, ESTA PRESO VINCULADO AOS AUTOS DE CONHECIMENTO N. 2016
01336807 - 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, EM QUE ESTA SENDO PROCE
SSADO POR CRIME PRATICADO DEPOIS DA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDI
CIONAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ESTA PRESO POR OUTR
O PROCESSO E, PORTANTO, NAO E POSSIVEL USUFRUIR O LIVRAMENTO COND
ICIONAL, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO
SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A SUSPE
NSAO DO LIVRAMENTO. DESDE JA, OFICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM INFO
RMANDO QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO POR ESTA EXECUCAO, VEZ QU
E FOI AGRACIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, E QUE, ELE ENCONTRA-S
E PRESO PREVENTIVAMENTE A DISPOSICAO DO JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA/GO. O FICIE-SE A 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, AUTOS
DE CONHECIMENTO N. 201601336807, INFORMANDO QUE O APENADO ESTAVA
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO PRATICOU O FATO QUE TRAMITA NAQU
ELA VARA. APOS, A CONCLUSAO PARA POSSIVEL SUSPENSAO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2
016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
78361-14.2013.8.09.0175
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