TJGO 16/05/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
278631/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 581918
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L149
PROTOCOLO NUMR:
47647-03.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
173
ACAO PENAL
DADSON BORGES DE MORAES
EMPRESARIO
Solteiro(a)
25/04/1978
3528442 - SSPGO
839772281-53
JESUINA BORGES DE MORAES
RAFAEL RODRIGUES DA ROCHA
PINTOR
Solteiro(a)
08/01/1997
6635909 - SSPGO
067036981-04
LUCIANO SILVA ROCHA
RITA RODRIGUES DOS ANJOS
LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I
LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II
ADV (REQDO)
: (10151 GO) JOSE CARLOS DOS REIS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 2 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA DEF
INITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PARA
O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIM
E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SE
MIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DE
IXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EX
POSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTA
O AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA
TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIESE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO AR
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