TJGO 16/05/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. A
DOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVES
TIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, D
O CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINT
ENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SI
NIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROC
ESSUAIS, OBSERVADA A FUNDAMENTACAO ACIMA LANCADA, QUANDO TRATADA
DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TE
XTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA
O DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO
FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF.
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRAD
O POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS
PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIM
INAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DE
VIDO. (NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENT
ADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) - GRIFEI. ADE
MAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS EN
SEJADORES DE PRISAO CAUTELAR, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRE
R EM LIBERDADE, VERIFICANDO-SE QUE ELE ASSIM JA SE ENCONTRA DESDE
31/03/2015 (FLS. 99). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROC
EDA-SE A INTIMACAO DETERMINADA PELO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL (FLS. 155). GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016. JOAO DIVI
NO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 11 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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