TJGO 16/05/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIV
OS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). APOS O TRAN
SITO EM JULGADO DESTA DECISAO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMU
NICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CON
STITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS J
UNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E C
UMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
PARA REGISTRO NO NOME DA APENADA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA P
ELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PED
IDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PR
OF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGIS
TRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSA
DOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO
CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENT
E DEVIDO.1 - GRIFEI. . SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TOMADA A MESMA FUN
DAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE AGOSTO D
E 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 11 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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