TJGO 16/05/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
278674/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 581918
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L081
PROTOCOLO NUMR: 140142-66.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
:
506
FLAGRANTE/INQUERITO
AUREA ROSA DA SILVA
COMERCIANTE
Casado(a)
05/02/1989
000000000-00
ZACARIAS NETO DA SILVA
APARECIDA AUREA ROSA DOS SANTOS
INDICIADO
: VANESSA DA SILVA PEREIRA
PROFISSÃO
: MANICURE
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 17/02/1993
IDENTIDADE
: 5993016 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ANTONIO DA SILVA PEREIRA
NOME DA MÃE
: JOSELI FLAVIANA DE OLIVEIRA SILVA E SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV
ADV (REQDO)
: (32782 GO) FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 2 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME
DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE A MAIOR D
ELAS, VEZ QUE DISTINTAS, AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO), EM RAZAO D
O NUMERO DE CRIMES (TRES), OU SEJA, 07 (SETE) MESES E 26 (VINTE E
SEIS) DIAS DE RECLUSAO, RESULTANDO EM 03 (TRES) ANOS 03 (TRES) M
ESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUT
RA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINU
ICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. DEIXO DE APLICAR A P
ENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGIME IN
ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMI-ABER
TO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, UMA
VEZ QUE SE TRATA DA ACUSADA REINCIDENTE. DEIXO DE PROMOVER A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1212 de 1229