TJGO 16/05/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
AUTOS NR. : 654
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
REQUERENTE
: MARIA HELENA DOS SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JUSSARA
ADV REQTE
: 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA
ADV REQDO
: 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ
DESPACHO
:
E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. EM PROEMIO, CUMPRE OBSERVAR QUE
O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO A QUESTAO QUE
ENVOLVE A LIDE E APENAS E TAO SOMENTE DE DIREITO, SENDO QUE A PRO
VA E MERAMENTE DOCUMENTAL, JA TENDO SIDO SATISFATORIAMENTE PRODUZ
IDA NOS AUTOS, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA CONS
OANTE NORMATIZA O ARTIGO 330, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. EM IGUAL SENTIDO, JA SE MANIFESTOU O INSIGNE T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE IN
TERDITO PROIBITORIO CONVERTIDA EM REINTEGRACAO DE POSSE. IMOVEL.
REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PEDIDO DE INDENIZAC
AO POR BENFEITORIAS. PRECLUSAO. 1 - AS INFORMACOES CONSTANTES DO
SITE DO TJGO NA PAGINA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL POSSUEM CARAT
ER MERAMENTE INFORMATIVO, DE MODO QUE NAO INTERFEREM NO TERMO INI
CIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 241, INC
ISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - NAO ACARRETA CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO AS
PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS SE MOSTRAM SUFICIENTES A FORMACAO D
O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ SOBRE A QUESTAO POSTA A DI
SCUSSAO. 3 - NAS ACOES POSSESSORIAS, O PEDIDO CONTRAPOSTO (ART. 9
22, CPC) DEVE SER FEITO QUANDO DA CONTESTACAO, SOB PENA DE PRECLU
SAO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 422498-5
2.2009.8.09.0044, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 09/01/2014, DJE 1465 DE 16/01/2014) EM PROEMIO,
COMPRE DESTACAR QUE, COM A DECLARACAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIC
A DO TRABALHO, EXARADA NA SENTENCA DE FLS. 83/87, FICA PREJUDICAD
A A ANALISE DAS VERBAS RESCISORIAS PLEITEADAS NA INICIAL QUE FAZE
M ALUSAO AQUELAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES QUE MANTEM COM O EMPRE
GADOR VINCULO DE NATUREZA CELETISTA, OU SEJA, REGIDO PELOS DITAME
S DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). POSTO ISSO, PASSO A
O EXAME DOS DEMAIS PLEITOS AUTORAIS. NO QUE PERTINE A ALEGACAO DA
PARTE AUTORA DE ESTAR AMPARADA PELA ESTABILIDADE INSCULPIDA NO 1
18, DA LEI N 8.213/91, PROVISORIA EM DECORRENCIA DE ESTAR NO GOZO
DE LICENCA SAUDE QUANDO DOS IDOS DA SUA EXONERACAO, NECESSARIO S
E MOSTRA TRAZER A LUME QUE TAL INSTITUTO E INAPLICAVEL AO CASO EM
COMENTO, PORQUANTO A AUTORA FORA CONTRATA PARA OCUPAR CARGO EM C
OMISSAO, DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO. SOBRE O TEMA, VEJA-SE A
JURISPRUDENCIA: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSAO. PR
ETENSAO DE ANULACAO DA EXONERACAO E REINTEGRACAO NO CARGO. INADMI
SSIBILIDADE. GOZO DE LICENCA SAUDE QUE NAO IMPEDE A EXONERACAO DO
SERVIDOR COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 118, DA LEI N
8.213/91. EXONERACAO ?AD NUTUM?. INTELIGENCIA DO ARTIGO 37, INCIS
O II, PARTE FINAL, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (
TJ-SP - APL: 9219195872007826 SP 9219195-87.2007.8.26.0000, RELAT
OR: CARVALHO VIANA, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2011, 8 CAMARA DE D
IREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICACAO: 01/09/2011) DIANTE DISSO, NAO
HA QUE SE FALAR EM ESTABILIDADE DA AUTORA EM COROLARIO AO ARTIGO
118, DA LEI N 8.213/91. NOUTRO GIRO, CONVEM ESCLARECER QUE, NAO
OBSTANTE A AUTORA TER SIDO CONTRATADA PARA OCUPAR CARGO EM COMISS
AO, E ASSIM TER MANTIDO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL UMA
RELACAO DE NATUREZA JURIDICO-ADMINISTRATIVA, ESSA QUANDO EXONERA
DA FARA JUS EM RECEBER FERIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM
TERCO), BEM COMO O DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL, COM O F
ULCRO DE EVITAR QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA LOCUPLETE-SE INDEVIDA
MENTE DE PROVENTOS QUE NAO LHES SAO DEVIDOS. NA MESMA LINHA, EIS
A JURISPRUDENCIA: EMENTA: ACAO DE COBRANCA.. MUNICIPIO DE TRIUNFO
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2014 de 3269