TJGO 16/05/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
REQUERIDO
ADV REQTE
: ELIZA FERREIRA SILVA
: 26302 GO - LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
41876 GO - LEONARDO ALMEIDA DE GOES
DESPACHO
:
DESPACHO 1- ANTE O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL, INDEFIRO O REQUERIM
ENTO DE FL. 130. 2- INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRO
RROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A DETERMINACAO DE FL. 124,
SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MAI
O DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
408091-44.2014.8.09.0051
2506
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
CARLOS HENRIQUE AMARAL DALLA NORA
SANTANDER FINANCIAMENTOS BANCO PSA FINANCIE BRAS
37401 GO - ANGELICA DE CARVALHO MACEDO MAGALHAE
29093 GO - JARBAS DE PADUA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, PROPOSTA POR
CARLOS HENRIQUE AMARAL DALLA NORA EM FACE DO SANTANDER FINANCIAME
NTOS (BANCO PSA FINANCIE BRASIL S/A), JA QUALIFICADOS. DETERMINAD
A DA INICIAL, CONFORME CONSTA NA DECISAO DE FLS. 65, A PARTE REQU
ERENTE INTERPOS O AGRAVO NO JUIZO DE 1 GRAU, CONFORME DEMONSTRADO
NO DOCUMENTO EM ANEXO. A PARTE AUTORA INTERPOS AGRAVO DE INSTRUM
ENTO PERANTE ESTE JUIZO, ASSIM NAO ATENTOU-SE PARA A FORMA PROCES
SUAL DECLINADA NO ARTIGO 1017 2, I DO CPC. E O RELATORIO. DECIDO.
DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PETICAO INICIAL DEVERA SER
INDEFERIDA, COMO SE DEMONSTRARA. NO CASO EM EPIGRAFE, O REQUERENT
E NAO CUMPRIU DETERMINACAO JUDICIAL PARA EMENDAR A EXORDIAL, INCO
RRENDO NO DISPOSTO DO ART. 321, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, IN VERBI
S: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREEN
CHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E
IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DE
TERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU
A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU CO
MPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O
JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. (GRIFO NOSSO) DA MESMA FORMA,
O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VALE A TRANSCRICAO: ART.
330. A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO: (...) IV NAO ATEN
DIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 321 O PRAZO E PEREMPTORIO. N
AO HAVENDO DEMONSTRACAO DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 330, INC
ISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL A
PRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE
MERITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE REQUERENTE. EXISTENTES, DEVERA SER
INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A ADIMPLI-LAS, SOB PENA DE
AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO DEVEDORA. SEM HONORARIOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRA
NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADE
S LEGAIS. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO PELO AUTOR, DE
VERA A ESCRIVANIA PROMOVER A CONCLUSAO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QU
E, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC1, E FACULTADO AO JUIZ SE RETRATA
R DA DECISAO. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUART
E DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO N 2147/15 - PORTARIA N 472/
15
NR. PROTOCOLO
:
58893-14.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: EXECUCAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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