TJGO 18/05/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE F.61, REDESIGNO PERICIA M
EDICA PARA O DIA 08/06/2016 AS 15:30 HORAS, EM SALA RESERVADA PAR
A O ATO (18 VARA CIVEL E AMBIENTAL, 4 ANDAR, SALA 420). APRESENTA
DO O LAUDO PERICIAL, EXPECA ALVARA EM FAVOR DA PERITA NOMEADA, PA
RA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA AS F.87. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2016. ENYON A. FLEUY DE LEMOS JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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297163-26.2014.8.09.0051
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EXIBICAO DE DOCUMENTOS
ROSANGELA BRITO MAMEDE CARDOSO
BANCO ITAU S/A
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR ROS
ANGELA BRITO MAMEDE CARDOSO EM DESFAVOR DO BANCO ITAU S/A, AMBOS
OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NO
DESPACHO DE FLS. 31 FOI DETERMINADA A INTIMACAO DA PARTE AUTORA,
PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DESSE PROSSEGU
IMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO. A DESPEITO DE DEVIDAMENTE
INTIMADA VIA MANDADO (FLS.32/33) A AUTORA PERMANECEU INERTE. OBSE
RVA-SE QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA, FOI INTIMADO VIA DIARIO DA
JUSTICA ( FLS. 34, PERMANECENDO INERTE. PRIMEIRAMENTE, ENTENDO NA
O FAZER JUS O AUTOR AOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, EIS
QUE NAO RESTOU COMPROVADO A INCAPACIDADE FINANCEIRA E, TAMPOUCO,
A SITUACAO DE MISERABILIDADE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS RELATIVOS A DEMANDA. POIS BEM. DIS
POE O ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE: O JUIZ NAO RESO
LVERA O MERITO QUANDO; III POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENC
IAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30(TR
INTA)DIAS. O PODER JUDICIARIO NAO PODE FICAR A MERCE DA PARTE QUE
NAO ADOTA PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUCAO PROCES
SUAL. DIANTE DA INERCIA DA PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSA
O DE QUE A MESMA NAO TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROC
ESSUAL. DESTACO AINDA QUE, NESTE CASO, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR
COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO COLACIONO J
URISPRUDENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELA
CAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ARTIGO 2
67, INC. III DO CPC. PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE. HONORARIOS ADVOCA
TICOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSAO NA SENTENCA. CONDENACAO NA IN
STANCIA REVISORA. ARTIGO 90, PARAGRAFO QUARTO DO CPC. I - EXTINTO
O PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. III DO
CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE, INCUM
BIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO PATRO
NO DO REU. II - TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS D
A SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OB
ICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SANADA. III - NAS CAUSAS
EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ARTI
GO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS C
ONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO
DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E A
IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM CO
MO O TEMPO PARA TANTO EXIGIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 130510-9/188,
REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/
12/2008, DJE 250 DE 08/01/2009). ISTO POSTO, EM CONSONANCIA AO AL
UDIDO ART. 485, INCISO III DO CPC, DECRETO A EXTINCAO DO PRESENTE
FEITO. CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 05 DE
MAIO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
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