TJGO 25/05/2016 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO
FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CUSTAS PELO CONDENADO.
DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUS
ADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORM
ACOES DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELAS VITIMAS. RESSALTO QUE, CASO
QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MA
TERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SE
NTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULP
ADOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERA
L, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU
DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SIN
IC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS ANOTACOES JUNTO AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. P.R.I. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2016.
JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 326428-83.2008.8.09.0051 ( 200803264288 )
: 812
: INQUERITO
: A ESCLARECER
PEDRORAM PEREIRA JUNIOR
VALDETE SIMAO DOS SANTOS SOUZA PIMENTA
VITIMA
: JK INDUSTRIA METALURGICA LTDA
STAMPCOM METALURGICA LTDA
ADV IND
: 25007 GO - WESLEY PAULA ANDRADE
32662 GO - MARIO VICENTE LOPES NETO
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
25420 GO - ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI
DOS, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E ABSOLVO
A ACUSADA VALDETE SIMAO DOS SANTOS SOUZA PIMENTA, COM FUNDAMENTO
NO DISPOSTO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL BRASILEIRO. SEM CUSTAS. COM RELACAO AO ACUSADO PEDRORAM PEREIR
A AGUIAR, CUMPRIDAS AS CONDICOES E VENCIDO O PERIODO DE PROVAS, D
ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. P.R.I. UMA VEZ CERTIFICADO TRANSIT
O EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331740-46.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1126
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE MACEDO NARCIZO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25386 GO - GUSTAVO ENEAS JORGE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403317407 INTIME-SE A DEFESA DE PAULO HENRIQUE MACE
DO NARCIZO PARA APRESENTACAO, NO PRAZO LEGAL, DE MEMORIAIS FINAIS
. GOIANIA, 14/12/2015 14:59:00 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331740-46.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1126
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE MACEDO NARCIZO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25386 GO - GUSTAVO ENEAS JORGE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO PAULO HENRIQUE MACEDO NARCIZO COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUI
DAS PELO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2
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