TJGO 25/05/2016 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
NAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLI
CIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBIC
AO DE CONSUMIR DROGAS; RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DA
S MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVI
SORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS ME
DIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COP
IA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OU
TRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO: 1)
AO DELEGADO DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E GIT G
ERENCIA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS
SISTEMAS M-PORTAL E INFOSEG O TEOR DESSA DECISAO. ENVIE COPIA DE
STA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOE
S. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUB
LICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, D
A CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SE
U ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N
35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A
REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM
CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DEST
ES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO J
UDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 180874-55.2016.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: REGINALDO ALVES RIBEIRO
PAULO DE OLIVEIRA ARRAES
DUREIS MANOEL DOS SANTOS
ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: RAPHAEL DE OLIVEIRA SANTIAGO
PEDRO HENRIQUE LINHARES GRACIANO
DESPACHO
:
SEGUEM DECISOES NOS PEDIDOS APENSOS. GYN, 20/5/16. OSCAR DE OLIVE
IRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 180989-76.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2349
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE LINHARES GRACIANO
ADV ACUS
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A PEDRO HENRIQUE LIN
HARES GRACIANO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMP
RIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACA
O PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO
POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS; RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UM
A DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE P
ROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO A
S MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM
COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO
: 1) AO DELEGADO DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E G
IT GERENCIA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM
NOS SISTEMAS M-PORTAL E INFOSEG O TEOR DESSA DECISAO. ENVIE COPI
A DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIG
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