TJGO 30/05/2016 - Pág. 839 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
EXECUTADO
: PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA
ADV EXEQTE
: 1142
GO - GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 930228609 EXECUCAO DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE EXECU
CAO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA., RE
DISTRIBUIDA A ESTE JUIZO EM RAZAO DE ACAO DE FALENCIA AQUI PROCES
SADA. AS 29 (VINTE E NOVE) ACOES DE FALENCIA AJUIZADA EM DESFAVOR
DA EMPRESA PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. FORAM TODAS EXTINTAS SE
M RESOLUCAO DE MERITO, ENTRE OS ANOS DE 1992 A 1996, UMA DELAS JU
LGADA EM 2009. DESSE FATO NAO PODEM OS CREDORES ALEGAR DESCONHECI
MENTO1. O PRESENTE FEITO SEM MOVIMENTACAO HA MAIS DE 13 (TREZE) A
NOS. AO QUE TUDO INDICA, OCORRIDA PRESCRICAO INTERCORRENTE. TRATA
-SE DE INTERESSE JURIDICO POR PARTE DO TITULAR DO DIREITO, QUE DE
VE EVITAR A OMISSAO PROCESSUAL, DANDO ENSEJO A PERPETUACAO DA DEM
ANDA. O ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE, MESM
O QUANDO SE TRATAR DE MATERIAS PASSIVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFI
CIO PELO JUIZ, AS PARTES DEVERAO SER PREVIAMENTE OUVIDAS2. ASSIM,
A FIM DE SE EVITAR NULIDADES, DETERMINO A INTIMACAO DO(A) EXEQUE
NTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DE EVENT
UAL PRESCRICAO INTERCORRENTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 D
E MAIO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1EMBARGOS D
E DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO D
E PRE-EXECUTIVIDADE. MATERIAS DE ORDEM PUBLICA. PRESCRICAO INTERC
ORRENTE NAO VERIFICADA. NAO COMPROVADA A INERCIA DO CREDOR. SUCES
SAO EMPRESARIAL. MATERIA QUE DEMANDA DILACAO PROBATORIA. OMISSAO
NAO VERIFICADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. (...). 2. A PRESCRICAO INTERCORREN
TE SOMENTE PODERA SER RECONHECIDA, QUANDO DECORRIDOS CINCO ANOS D
E INERCIA DO CREDOR EM IMPULSIONAR A EXECUCAO, NAO BASTANDO O SIM
PLES DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A CITACAO DA EMPRESA EXECUTADA E
A CITACAO DA EMPRESA SUCESSORA. 3. AUSENTES TODAS AS HIPOTESES C
ONTIDAS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E SE VISLUMBRA
NDO, TAO SOMENTE, A INTENCAO DE REDISCUTIR A MATERIA, IMPOE-SE A
REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHE
CIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 467089-61.2014.
8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 17/03/2016, DJE 1998 DE 31/03/2016) 2ART. 10. O JU
IZ NAO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURIDICAO, COM BASE EM FUND
AMENTO A RESPEITO DO QUAL NAO SE TENHA DADO AS PARTES OPORTUNIDAD
E DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATERIA SOBRE A QUAL DE
VA DECIDIR DE OFICIO. 2. PODERES DO JUIZ E PROIBICAO DE DECISAO S
URPRESA. QUESTOES DE ORDEM PUBLICA. A NORMA ESTA EM CONSONANCIA C
OM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF 5. C
APUT E LIV) E DO CONTRADITORIO (CF 5 LV) E NAO PERMITE QUE O JUIZ
OU TRIBUNAL DECIDA QUALQUER QUESTAO DENTRO DO PROCESSO, AINDA QU
E SEJA DE ORDEM PUBLICA, SEM QUE TENHA SIDO DADA AS PARTES, PREVI
AMENTE, OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAREM A RESPEITO DELA. (COMENTAR
IOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NELSON NERY JUNIOR, ED. 2015, PG
. 212)
NR. PROTOCOLO
:
22610-61.1992.8.09.0051 ( 920226108 )
AUTOS NR. : 518
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ARY DEMOSTHENES DE ALMEIDA
EXECUTADO
: PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA
ADV EXEQTE
: 4092
GO - MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 920226108 EXECUCAO DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE EXECU
CAO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA., RE
DISTRIBUIDA A ESTE JUIZO EM RAZAO DE ACAO DE FALENCIA AQUI PROCES
SADA. AS 29 (VINTE E NOVE) ACOES DE FALENCIA AJUIZADA EM DESFAVOR
DA EMPRESA PETRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. FORAM TODAS EXTINTAS SE
M RESOLUCAO DE MERITO, ENTRE OS ANOS DE 1992 A 1996, UMA DELAS JU
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