Seção I ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INUNDAÇÃO CAUSADA POR CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DA MAGISTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMADOS DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…) 4. Sendo a juíza a destina

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 No mesmo diapasão, julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PR

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 5340720.29.2017.8.09.0000 COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVENTOS INTEGRAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. O deferimento, ou não, de medida liminar, é ato de livre arbítrio e convencimento motivado do julgador, inserindo-se no seu poder geral de

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0364472.19.2015.8.09.0087 CATEGORIA. COBRANÇA IMPROCEDENTE. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O incentivo financeiro federal de que trata a Portaria nº 260/2013 do Ministério da Saúde, regulamentada pela Lei Municipal nº 4.319/13, é direcionado à manutenção

Seção I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 NR.PROCESSO: 0210890.45.2014.8.09.0083 Pelo que narram as testemunhas, fizeram uma negociação em que adquiriram do apelado uma caminhonete, dando como pagamento o um veículo mais o valor dos cheques, que ao descontar, o apelado descobriu que não havia fundos. Portanto, comprovada por documento (cheques) e por testemunha a existência da relação negocial entabulada

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 0095641.45.2014.8.09.0051 INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- (…). 3 - Nos termos da Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4- (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5004337.69.2017.8.09.0051 realização de exames psicotécnicos/psicológicos como forma de verificação da saúde mental dos candidatos a cargo público, bem assim para apurar-se a existência de traços psicológicos e comportamentais, que possam comprometer, ou sejam incompatíveis com a função a ser desempenhada, desde que: a) haja previsão legal pa

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 Passo agora a análise da segunda apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. Com relação a alegação de ter havido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, não vislumbro razão ao apelante, porquanto como abordado anteriormente por ocasião da apreciação da primeira apelação, não se pode compelir a condutora do feito à produção de determinad

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 “(…) A Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, cabendo-lhe, se vencida, tão somente, o reembolso das despesas realizadas pela parte adversa. Todavia, sendo a parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça, não há falar-se em tal condenação. Precedentes. (…) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 NR.PROCESSO: 5219233.92.2017.8.09.0000 EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1- A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo de cinco anos, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia