TJGO 01/06/2016 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
MARIA MADALENA ROSA FERREIRA MACEDO
SELMO CORREA JUNIOR
LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200803622664 NATUREZA: EXECUCAO DESPACHO EXPECA-SE MA
NDADO PARA A EMPRESA AGROAVI EQYUIPAMENTOS AGRICOLAS E REPRESENTA
COES LTDA, PARA O FIM REQUERIDO A FL. 227. APOS A RESPOSTA DO EXP
EDIENTE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR J
UDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS. QUANTO A MULTA REQUERIDA, SERA ANALISADO O PEDIDO EM
MOMENTO OPORTUNO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2016. ABILI
O WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
56573-59.2012.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
32029 DF - GIULIO ALVARENGA REALE
24379 GO - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
ADV REQDO
: 27525 GO - LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
DESPACHO
:
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
TO REQUERIDA: VALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENCA BV FINANCEI
RA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO, PROPOS ACAO DE BUSCA E APREENSAO, COM PEDIDO DE
LIMINAR, PELO DECRETO LEI N 911/69, EM DESFAVOR DE VALDEMIR PEREI
RA DO NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PRETENDENDO
REAVER O VEICULO EM VISTA DA INADIMPLENCIA DA REQUERIDA. CONSOANT
E SE VE A FL. 18, FOI DEFERIDA A LIMINAR E DETERMINADA A CITACAO
DA REQUERIDA. CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 23/45, ONDE A REQUE
RIDA, ALEGA, PRELIMINARMENTE, INCOMPETENCIA ABSOLUTA; E PREVENCAO
DO JUIZO DA 11 VARA CIVEL DESTA COMARCA. NO MERITO, REBATE TODAS
AS ALEGACOES DO AUTOR. HOUVE IMPUGNACAO AS FLS. 100/105. AS FLS.
108, DECISAO RECONHECENDO, A INCOMPETENCIA DO JUIZO DA COMARCA D
E SAMAMBAIA DF E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA
DE GOIANIA, O QUE FOI FEITO, CONFORME SE VE O OFICIO DE FLS. 114/
116. A FL. 128, FOI PROFERIDA SENTENCA EXTINGUINDO O FEITO POR AB
ANDONO DA CAUSA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE CASSADA PELA INSTANCIA SU
PERIOR (FLS. 148/152). APOS A PRATICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAI
S, FOI PROFERIDA SENTENCA COM A EXTINCAO DO FEITO, EM FACE DA INE
RCIA DA PARTE AUTORA, CONTUDO, A MESMA CASSADA PELO E. TRIBUNAL D
E JUSTICA (FLS. 195/200). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELAT
ORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDICOES
DA ACAO. HAVENDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM GUERREADAS, PASSA
-SE A EXAMINA-LAS. NO QUE CONCERNE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA ALEGA
DA, A MESMA JA FOI APRECIADA, CONFORME SE VE AS FLS. 108, RAZAO P
ELA QUAL NAO MERECE NOVO REEXAME. ACERCA DA PREVENCAO ARGUIDA, NO
TA-SE DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), QUE A ACAO CONSIGNATORIA
QUE TINHA CURSO PERANTE A 11 VARA CIVEL DESTA COMARCA JA FOI JUL
GADA, E CONSIDERANDO QUE NA CONTESTACAO O REQUERIDO SE LIMITOU A
DISCORRER SOBRE A EXISTENCIA DE ACAO CONSIGNATORIA ENVOLVENDO AS
PARTES EM OUTRO JUIZO, SEM CONTUDO COMPROVAR O REGULAR PAGAMENTO
DO DEBITO, PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM JUIZO PREVENTO. ENFRE
NTADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO JULGAMENTO DO MERITO. TRATAM
OS PRESENTES AUTOS DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, COM AMPARO NO DE
CRETO LEI 911/69, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3, ONDE ESTABELECE QU
E O CREDOR DA GARANTIA FIDUCIARIA, UMA VEZ COMPROVADA A MORA E A
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR, PODERA REQUERER A BUSCA E APREENSAO DO
VEICULO DADO EM GARANTIA, OBJETIVANDO A CONSOLIDACAO PLENA E EXCL
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