TJGO 02/06/2016 - Pág. 1014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
RECO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NAO RECEBIDAS PESSOALMENTE PE
LO INTERESSADO, SE A MODIFICACAO TEMPORARIA OU DEFINITIVA NAO TIV
ER SIDO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO JUIZO, FLUINDO OS PRAZOS A PART
IR DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CORRESPONDEN
CIA NO PRIMITIVO ENDERECO." SENDO ASSIM, NAO CABE AO PODER JUDICI
ARIO PROCURAR A PARTE PARA LEMBRA-LA DE QUE EXISTE UM PROCESSO DE
SEU INTERESSE E QUE E SEU DEVER FAZER COM QUE O MESMO TENHA CURS
O. POR OUTRO LADO, NAO SE CONCEBE QUE OS AUTOS PERMANECAM INDEFIN
IDAMENTE EM TRAMITACAO, TUMULTUANDO A JUSTICA JA TAO SOBRECARREGA
DA. COM ISSO, VEJO QUE O AUTOR DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO,
ABANDONANDO, ASSIM, A CAUSA. DESTA FEITA, RESTA CONFIGURADA A HIP
OTESE DESCRITA NO INCISO III DO ART. 485 DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, ENSEJANDO A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
TENDO EM VISTA A REITERADA OMISSAO DA PARTE POSTULANTE. ANTE O EX
POSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART
. 485, INCISO III DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSI
TO E JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A COMPETENTE BAIXA NA DIST
RIBUICAO. CUSTAS PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2016. SILVANIO DIVINO DE
ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
201027-35.2012.8.09.0051
3693
DECLARATORIA
BANCO ITAUCARD S/A
ARGENTINA IZABEL MIRANDA SILVA
28310 GO - FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
25980 GO - DANIEL VAZ FERREIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR ARGENTINA IZA
BEL MIRANDA SILVA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A TODOS QUALIFICADO
S. AS PARTES NOTICIARAM A CELEBRACAO DE ACORDO E PUGNARAM PELA SU
A HOMOLOGACAO. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDI
R. O ARTIGO 200 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: "OS ATO
S DAS PARTES, CONSISTENTES EM DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERA
IS DE VONTADE, PRODUZEM IMEDIATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICAC
AO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PROCESSUAIS." PELO TERMO DE ACORDO S
UPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTE
S, ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA
VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXT
INCAO DO FEITO, QUE SE DARA NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 48
7 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO PARA QUE
SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20
0 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACORDO SUPRACITADO, RESSALV
ADOS DIREITOS DE TERCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENC
A DA HIPOTESE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 487 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS, OBSERVARAO O QUE RES
TOU CONVENCIONADO NO ACORDO QUE ORA SE HOMOLOGA. CUSTAS FINAIS, P
ELA JUSTICA GRATUITA. SE NECESSARIO, EXPECA-SE ALVARA. RENUNCIAND
O AS PARTES AO PRAZO RECURSAL, CUJO REQUERIMENTO DEFIRO NESTE ATO
. REMETAM-SE OS AUTOS, AO CARTORIO DISTRIBUIDOR PARA BAIXA. CASO
NAO HAJA RENUNCIA, AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL DO TRANSITO EM JULGAD
O PARA ARQUIVAMENTO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2016. SILVANIO DIVINO D
E ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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57482-62.2016.8.09.0051
449
COBRANCA
DANIELE DA SILVA COSTA
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36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
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1014 de 1888