TJGO 02/06/2016 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 188702-05.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2416
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DAYANE RODRIGUES DA SILVA
ADV REQTE
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
APENSEM-SE. DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS. GYN, 30/5/16. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 188717-71.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2421
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DANIELA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
APENSEM-SE. DECISAO NOS AUTOS PRINCIPAIS. GYN, 30/5/16. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 185906-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2465
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WILKER OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO PA
RCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA
A WILKER OLIVEIRA DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUIN
TES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PE
NAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS; 4 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENT
RAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR
AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PEL
OS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE
, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O
CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS
O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUT
ICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, NA DATA DE 31.5
.2.016 AS 8:30 HORAS, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA TRATAMENTO DE
SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP
, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA
SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENVIAR COPIA DO TERMO
DE AUDIENCIA PARA A JUSTICA TERAPEUTICA. ENVIAR COPIA DESTA DECIS
AO: 1) AO DELEGADO DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E
GIT GERENCIA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTR
EM NOS SISTEMAS M-PORTAL E INFOSEG O TEOR DESTA DECISAO; 2) AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMIN
ACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ C
OMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (
............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
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