TJGO 02/06/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
S), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTA
DUAL FUNPES. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPR
OMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLO
CADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA EQUIPAMENTO DISPONIVEL N
O DIA DE HOJE SE COMPROMETE A COMPARECER ASSIM QUE FOR CHAMADO PE
LA CAP PARA A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. RECEBE A ESCOLTA DUAS CO
PIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM
O INDICIADO. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO AO DELEGADO CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO
A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO J
UDICIAL PRORROGANDO O PRAZO DA MONITORACAO. CONSIDERANDO QUE A RE
SOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUST
ICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NEL
A DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENA
L SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINAC
OES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COM
PETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
: 185919-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2478
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LIVIA NAYARA TOMAS SILVA
INDICIADO
: LUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A LUIS FERNA
NDO PEREIRA DE SOUZA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MED
IDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR D
ROGAS; 4 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPOR
TO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROX
IMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3
(TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTR
AMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERM
INO DESTA AUDIENCIA. ENVIAR COPIA DESTA DECISAO: 1) AO DELEGADO D
A DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E GIT GERENCIA DE INF
ORMATICA E TELECOMUNICACOES, PARA QUE REGISTREM NOS SISTEMAS M-PO
RTAL E INFOSEG O TEOR DESTA DECISAO. 2) AO DELEGADO CONDUTOR DO I
NQUERITO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 20
16, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE
2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOL
UCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE C
USTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINE
NTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETEN
TE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOG
O SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUIC
AO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANI
ZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-S
E O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE D
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