TJGO 02/06/2016 - Pág. 1610 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
O ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). A EXECUCAO DA
PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES D
O CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALIS
E DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DA
NOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMA
L PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILH
ERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO P
OSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL
A INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINA
L, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVID
O.1 DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE O SENTENCIADO LUIS
CONEGUNDES DOS SANTOS NAO PREENCHE O REQUISITO NO ART. 44, III,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 92/95: REINCIDENTE). CONCEDO AO SENTENCIADO LUIS CONEGUNDES
DOS SANTOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, TEND
O EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA - ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO LUI
S CONEGUNDES DOS SANTOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO MANDADO DE
PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO, E, APOS CUMPRIDO, EXPECA-SE GUIA
DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUC
AO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS
FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF, PARA O REG
ISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA - DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO AR
T. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690
/08). GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA J
UIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PEN
AL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
152930-78.2016.8.09.0175
649
INQUERITO
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
WANDERLIN PIERRE SANTOS
HORACIO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601529303 CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FLS. 73, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA
, 20 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
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:
:
:
250425-93.2014.8.09.0175
886
FLAGRANTE/INQUERITO
SERGINO PENA NETO
INCOLUMIDADE PUBLICA
18977 GO - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES ME
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 10.08.2016, àS 13:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...I.N. GOIANIA, 06.04.2016.DONIZETE
MAR
TINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 172590-58.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 728
NATUREZA
: INQUERITO
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1610 de 1888