TJGO 02/06/2016 - Pág. 1609 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: CIRINEU CARVALHO FERNANDES
: REGINALDO DE FARIAS PAIS
: 10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
DESPACHO
:
PROTOCOLO N . 2 01401572507 CONFORME DETERMINACAO DA LEI ESTADUAL
N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDI
CIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.2
00,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), E, CONSIDERANDO QUE A PENA DE MU
LTA IMPOSTA AO CONDENADO NAO ULTRAPASSA REFERIDO VALOR E, SOBRETU
DO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEIXO DE DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO E CONSEQUENT
E INTIMACAO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR. DESTARTE, EM ATENDIMENTO
AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE G
OIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO P
ROVISORIO , VISTO QUE ENCONTRA-SE AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA AO CONDENADO CIRINEU CARVALHO FERNANDES FLS. 1.065/1.06
6. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
23 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137268-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JUAREZ DE JESUS
INDICIADO
: LUIS CONEGUNDES DOS SANTOS
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO LUIS CONEGUNDES DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO
ARTIGO 155, 4, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODI
GO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMB
OS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER I
MPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRA
TICADO PELO SENTENCIADO LUIS CONEGUNDES DOS SANTOS CONTRA A VITIM
A JUAREZ DE JESUS, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPR
OVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E IMPU
TAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E
CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECED
ENTES POSSUI MAUS ANTECEDENTES E E REINCIDENTE FLS. 92/95, POREM
DEIXO DE APRECIAR A ULTIMA CIRCUNSTANCIA, NESTE MOMENTO, SOB PENA
DE BIS IN IDEM; CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4.
PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES; 5.
MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIA
S PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E NAO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCI
AS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI IN
TEGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 17; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO
, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL
FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSA
O, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, DADO QUE O ACUSADO
E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCA
O IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, E, FINALME
NTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIV
A, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 2/3 (DOIS TERCOS), DIANTE DO ITER CRI
MINIS PERCORRIDO, FICANDO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 13 (TREZ
E) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUN
STANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO
FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMI
NUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRI
MENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS D
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