TJGO 03/06/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
IMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, E, TAMBEM, AO INTERRO
GATORIO DO ACUSADO, OBSERVANDO-SE QUE NAO FORAM ARROLADAS TESTEMU
NHAS ESPECIFICAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. RETRO. CIENTIFIQU
E-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (
1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA
SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREA
COES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NO
S TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS D
EPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FINALMENTE, TENHO QU
E RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA L
EI N 11.690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM
DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQ
UE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUS
A 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 441704-37.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOEIS ALVES DIAS
ACUSADO
: ANNGELLO CAIRBAR SCHUTEL HOFFMANY KENND
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS OC
ORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 71 DO COD
IGO PENAL, APLICO A PENA MAIS GRAVE, 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) ME
SES E 15 (QUINZE) DIAS, VEZ QUE DIVERSAS, AUMENTADA DE 1/6 05 (CI
NCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS , NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RES
ULTANDO EM 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 27 (VINTE E SETE) DIAS D
E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER O
UTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMI
NUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA, APESAR DE O ACUSADO SER REINCIDENTE, ATEND
ENDO A DISPOSICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL (A DE
TERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FAR-SE-A COM
OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59 DESTE CODIGO), SER
A O ABERTO, CONFORME PREVISAO DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO REFERID
O DIPLOMA LEGAL. AINDA, TENDO EM VISTA A VERIFICACAO EM AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO QUE O ACUSADO POSSUI PROBLEMAS DE SAUD
E, ENTENDO QUE TAL SITUACAO SERA MELHOR SOLUCIONADA CONSIDERANDOSE A FIXACAO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DEIXO
DE CONDENAR O ACUSADO A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO
ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO POR VISUALIZAR IN
SUFICIENCIA NESSE ATO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODI
GO PENAL, ESPECIFICAMENTE POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA T
ANTO. ... TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO ACUSADO ANGELLO CAIRBAR SCHUTEL HOFFMANY KENND, EXPECA
-SE ALVARA DE SOLTURA EM PROL DO REFERIDO SENTENCIADO, COLOCANDOO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA A INTIMACAO DA VITIMA, CONFORME PREVISA
O DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 08 DE MAR
CO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
441704-37.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
JOEIS ALVES DIAS
ANNGELLO CAIRBAR SCHUTEL HOFFMANY KENND
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
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