TJGO 03/06/2016 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
AS CONDICOES DA ACAO PREVISTAS NA LEGISLACAO PROCESSUAL. LESAO E
CONFLITO NESSA PERSPECTIVA, O MINISTRO AFIRMOU AINDA QUE E PRECIS
O HAVER LESAO A UM DIREITO PARA PERMITIR O EXERCICIO DO DIREITO D
E ACAO. A EXISTENCIA DE UM CONFLITO DE INTERESSES NO AMBITO DO DI
REITO MATERIAL FAZ NASCER O INTERESSE PROCESSUAL PARA AQUELE QUE
NAO CONSEGUIU SATISFAZER CONSENSUALMENTE SEU DIREITO, ASSEVEROU.
A DECISAO SEGUE LINHA DE JULGAMENTOS DO STJ EM CASOS SIMILARES, C
OMO NAS HIPOTESES DE INDENIZACAO PELO SEGURO POR DANOS PESSOAIS C
AUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT), COMPEN
SACAO TRIBUTARIA, HABEAS DATA E CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTO
S, POR EXEMPLO. O JUDICIARIO NO PAIS E MOROSO E ESTA ASSOBERBADO
DE CAUSAS, QUE NAO LHE DIZEM RESPEITO, PREJUDICANDO SOBREMANEIRA
TODOS OS SEUS CIDADAOS. PRECISAMOS OTIMIZAR O TRABALHO DA JUSTICA
PARA QUE PERMANECAM AS CAUSAS EM QUE HA REAL INTERESSE PARA AGIR
E QUE SEJAM IMPRESCINDIVEIS A MANIFESTACAO DO JUDICIARIO. A JUST
ICA PODE SER MELHOR, DESDE QUE TODOS CONCORRAM PARA ISTO, NAO SO
COM O TRABALHO INCANSAVEL DE JUIZES E SERVIDORES, MAS TAMBEM DOS
ADVOGADOS, QUE DEVEM COLABORAR E EVITAR TRAZER PARA O PODER JUDIC
IARIO CAUSAS QUE PODEM E DEVEM SER SOLUCIONADAS NA ESFERA ADMINIS
TRATIVA. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, JULGANDO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 33
0, III C/C ART. 485, I E VI, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2016. R
OZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
452636-68.2015.8.09.0051
6
COBRANCA
CRISTINA BATISTA DE ARAUJO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201504526362 SENT
ENCA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO PROPOS ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO - DPVAT EM DESFAVOR DA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCI
OS DE SEGURO DPVAT S/A PARA RECEBIMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO
DPVAT POR TER SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE RESULTOU
INVALIDEZ. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NA
O INGRESSOU NA ESFERA ADMINISTRATIVA, LOGO FALTA-LHE INTERESSE PA
RA AGIR, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO E ACOBERTADO E REGULAMENTADO POR
LEI E NAO CONSTA QUE HOUVE NEGATIVA DA PARTE RE EM PAGAR REFERIDA
INDENIZACAO. E O RELATORIO. DECIDO. HOUVE UM TEMPO EM QUE ERA IN
DISPENSAVEL O INGRESSO NA ESFERA JUDICIAL PARA PERCEBIMENTO DAS I
NDENIZACOES DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, UMA VEZ QUE AS PARTES PRE
TENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VALOR INTEGRAL E NO VALOR
DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS SEGURADORAS PERTENCENTES
AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EFETIVAR O PAGAMENTO DA
INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. AGORA, NAO HA
MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGULAMENTOU A QUESTAO E D
ETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE
INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6.194/74: ART. 3O OS DANOS PES
SOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2O DESTA LEI COMP
REENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTA
L OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARE
S, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VIT
IMADA: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EF
EITOS). I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO
DE MORTE; (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.5
00,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMA
NENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700
,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO
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