TJGO 06/06/2016 - Pág. 1121 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 135022-89.2016.8.09.0051
: 676
: OBRIGACAO DE FAZER
: INCORPORACAO VERANO LTDA
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A
REQUERENTE
: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELA
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
38427 GO - GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601350222 VISTOS ETC. INSTITUTO BRASILEIRO DE EST
UDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO IBEDEC/GO, DEVIDAMENTE QUALI
FICADA NOS AUTOS, PROPOE A PRESENTE ACAO CIVIL PUBLICA C/C OBRIGA
CAO DE FAZER, EM DEMERITO DE INCORPORACAO VERANO LTDA E INCORPORA
DORA BORGES LANDEIRO S/A, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADAS NO FEITO. T
RATA-SE DE ACAO POR MEIO DA QUAL A PARTE REQUERENTE PRETENDE A PR
OIBICAO DE EMISSAO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE
NAO CONSTEM A DATA PARA A ENTREGA DO OBJETO DO IMOVEL. JUNTOU DO
CUMENTOS. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. TENDO EM V
ISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI N 7.347/85, SALVO COMPROVADA
A MA-FE FICA A PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS. DO COMPULSAR DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA ADUZ
QUE AS EMPRESAS REQUERIDAS ESTAO REALIZANDO TRANSACOES EIVADAS D
E ILEGALIDADES. ALEGAM QUE AS REQUERIDAS POSICIONAM OS CONSUMIDOR
ES EM EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CELEBRAREM CONTRATOS QUE NAO ESTAB
ELECEM AS DATAS EM QUE SERAO ENTREGUES OS IMOVEIS OBJETO DOS CONT
RATOS. ORA, DE FATO CONSIDERANDO AS AFIRMACOES APRESENTADA PELA P
ARTE AUTORA, BEM COMO AS DOCUMENTACOES JUNGIDAS AOS AUTOS, VERIFI
CA-SE QUE AS REQUERIDAS ESTAO REALIZANDO CONDUTAS AO AVESSO DO QU
E ESTABELECE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DISPOE EM SEU ARTIGO 39, SOBRE A VEDACAO DE PRATIC
AS ABUSIVAS, SENDO QUE O INCISO XII DO REFERIDO ARTIGO ESTABELECE
QUE O ATO DE DEIXAR DE ESTIPULAR PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DA OB
RIGACAO E ABUSIVO. SENAO VEJAMOS: ART. 39. E VEDADO AO FORNECEDOR
DE PRODUTOS OU SERVICOS, DENTRE OUTRAS PRATICAS ABUSIVAS: XII DEIXAR DE ESTIPULAR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGACAO OU
DEIXAR A FIXACAO DE SEU TERMO INICIAL A SEU EXCLUSIVO CRITERIO. N
ESSE PASSO, CONSIDERANDO QUE AS CLAUSULAS DOS CONTRATOS ORA EM DE
STAQUE SAO FORMULADAS UNILATERALMENTE PELAS REQUERIDAS, CARACTERI
ZA-SE OS MESMOS COMO CONTRATO DE ADESAO, CONFORME ESTABELECE O AR
TIGO 54 DA LEI CONSUMERISTA. VEJAMOS: ART. 54. CONTRATO DE ADESAO
E AQUELE CUJAS CLAUSULAS TENHAM SIDO APROVADAS PELA AUTORIDADE C
OMPETENTE OU ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR DE PRO
DUTOS OU SERVICOS, SEM QUE O CONSUMIDOR POSSA DISCUTIR OU MODIFIC
AR SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEUDO. ASSIM, TENDO EM VISTA A AUTONOM
IA DOS FORNECEDORES EM ELABORAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS SEM CONC
EDER AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE DISCUTIR OU MODIFICAR SEU CO
NTEUDO, O MINIMO A SER FEITO PELO FORNECEDOR E SEGUIR OS DITAMES
LEGAIS, O QUE NAO OCORRE NOS CONTRATOS ELABORADOS PELAS REQUERIDA
S, EIS QUE INOBSERVAM O DISPOSTO NO ARTIGO 39,XII DO CDC. E DE NI
TIDA A DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR FRENTE AO CONTRATO QUE NAO ESTAB
ELECE O MES E O ANO PARA A ENTREGA DO IMOVEL, APRESENTANDO UMA DA
TA ABSTRATA. NESTE PASSO VERIFICA-SE QUE O CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR DISPOE ATRAVES DO ARTIGO 51, IV SOBRE A NULIDADE DE CLAU
SULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, SENAO V
EJAMOS: ART. 51. SAO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLA
USULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIC
OS QUE: IV - ESTABELECAM OBRIGACOES CONSIDERADAS INIQUAS, ABUSIVA
S, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM I
NCOMPATIVEIS COM A BOA-FE OU A EQUIDADE; ORA, E NOTORIA A ABUSIVI
DADE DAS CLAUSULAS QUE CONDICIONAM QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DOS
IMOVEIS FLUIRAO A PARTIR DA EXPEDICAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO EM
ITIDO PELA PREFEITURA OU DO HABITE-SE, EIS QUE A EMISSAO DO REFER
IDO ALVARA DEPENDE DE ATOS A SEREM REALIZADOS PELAS REQUERIDAS. E
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