TJGO 06/06/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201102508483 RELATORIO BANCO PANAMERICANO S/A, VALEND
O-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE IN
TERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESEN
TE ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE JOAO BATISTA CONCALVES, A
MBOS QUALIFICADOS. AFIRMA QUE CONCEDEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO,
COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA AO REQUERIDO NO VALOR DE R$
48.750,00 (QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), E
M 36 (TRINTA E SEIS) PRESTACOES, RECLAMA QUE O REQUERIDO NAO CUMP
RIU COM AS OBRIGACOES DAS PARCELAS ASSUMIDAS, DEIXANDO DE EFETUAR
O PAGAMENTO NOS PRAZOS PACTUADOS. AS PARTES CELEBRARAM UMA TRANS
ACAO EXTRAJUDICIAL, SUBMETENDO-A HOMOLOGACAO DESTE JUIZO, PONDO F
IM AS DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A HARMONIA E A PAZ SOCIAL. EM
SEGUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO O ARTIGO 200 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM
DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIAT
AMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PR
OCESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO
PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSISTENTE EM NEGOCIO JURIDI
CO-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL
EXPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PE
RPETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DISPOSITIVO ANTE O ACIMA EXPOS
TO E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM EM HOMOLOGAR POR SENTENCA
A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS FL.65/67, A FIM DE QUE SURT
A OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS DIREITOS DE TER
CEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA HIPOTESE PREVIS
TA NO INCISO III, LETRA B DO ARTIGO 487 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. CADA PARTE FICARA RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS D
E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, A CARGO D
O REU. OUTROSSIM, DETERMINO O DESBLOQUEIO DO VEICULO, VIA SISTEMA
RENAJUD E/OU OFICIO. EXPECA-SE, TAMBEM, OFICIO A SERASA E SPC, A
FIM DE CANCELAR EVENTUAL NEGATIVACAO RELATIVAMENTE A PRESENTE LI
DE TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, ARQUIVEM-SE, ANOTAN
DO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2016. GILMAR LU
IZ COELHO 1JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 9
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
125666-75.2013.8.09.0051
1039
EXECUCAO
COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE GOIANI
LUCIMARY GOMES MONTENEGRO
MARCELO MONTENEGRO CRUZ
ADV EXEQTE
: 25436 GO - LEO DIAS DA SILVA
ADV EXECDO
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301256662 D E C I S A O COLIGIU-SE CERTIDAO NEGATIV
A DOS CARTORIOS DE REGISTROS DESSA COMARCA, LOCAL ONDE RESIDEM OS
EXECUTADOS, FLS. 139/148. A PENHORA ON-LINE(BACEJUD) E PESQUISA
DE BENS(RENAJUD) ATOS PROCESSOS FRUSTRADOS, EIS QUE NAO SE LOCALI
ZOU ATIVOS FINANCEIROS NAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E VEICULOS EM
NOME DOS EXECUTADOS, FLS. 122/124 E 127/128. VE-SE QUE O CREDOR
DILIGENCIOU, MAS NAO LOCALIZOU ADMINISTRATIVAMENTE BENS DOS DEVED
ORES E SO LHE RESTA A MEDIDA EXCECIONAL DE PESQUISA, VIA INFOJUD
EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTICA. DESTARTE, REST
ANDO COMPROVADO QUE O EXEQUENTE UTILIZOU-SE DE TODOS OS MEIOS ADM
INISTRATIVOS PARA LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE SATISFAZER SEU CRED
ITO, O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E MEDIDA QUE SE
IMPOE. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENT
ENCA. EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS
DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. CONSULTA AO INFOJUD DEFERIDA. IMOVE
L PENHORADO. NECESSIDADE DE INTIMACAO DO CREDOR HIPOTECARIO SOB P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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