TJGO 06/06/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ENA DE ALEGACAO DE NULIDADE QUANTO A FUTURA ALIENACAO OU ADJUDICA
CAO. PENHORA SOBRE QUOTAS EM SOCIEDADE EMPRESARIA. MOMENTO INOPOR
TUNO. EXECUCAO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. PODER GERAL DE
CAUTELA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (TJGO, AGRAVO D
E INSTRUMENTO 439435-65.2015.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA,
3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COBRANCA. OBTENCA
O DE INFORMACOES SOBRE O ATUAL ENDERECO DO DEVEDOR. DILIGENCIAS D
A PARTE NAO ESGOTADAS. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E
INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA FATO NOVO. REDISCUSSAO. I - A
EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, BEM COMO A CONSULTA
ONLINE AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, COM O INTUITO D
E OBTER INFORMACOES ACERCA DO ENDERECO DO REU, E UMA MEDIDA EXCEP
CIONAL, DEVENDO SER UTILIZADA APENAS QUANDO A PARTE NAO DISPUSER
DE OUTRO MEIO PARA ATINGIR SEU OBJETIVO, SENDO IMPRESCINDIVEL PAR
A O SEU DEFERIMENTO, A DEMONSTRACAO DE QUE O AUTOR TENHA ANTERIOR
MENTE DILIGENCIADO, SEM LOGRAR EXITO, PARA OBTER TAIS INFORMACOES
. II - DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUANDO A INTENCAO
DO AGRAVANTE E UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MATERIA JA EXAUSTIVAME
NTE EXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO NA
O APRESENTADO QUALQUER FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISA
O HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AG
RAVO DE INSTRUMENTO 297315-33.2014.8.09.0000, REL. DES. AMARAL WI
LSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 23/09/2014, DJE 164
0 DE 01/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. CONSULTA INFOJ
UD. CONQUANTO EXCEPCIONAL A CONSULTA AO INFOJUD, DEVE O ESTADO-JU
IZ AUTORIZA-LA NO ENSEJO EM QUE ELA SE FIZER IMPRESCINDIVEL PARA
A LOCALIZACAO DO DEMANDADO E DE SEUS BENS, PRINCIPALMENTE SE O RE
QUERENTE DE OUTROS MEIOS ORDINARIOS E DISPONIVEIS PARA TANTO SE V
ALERA. LEITURA DO ART. 5, CAPUT E INCISO XXXV, DA CR/88 A LUZ DOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RELATIVIDADE DOS DIREITOS FU
NDAMENTAIS E DA EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL. PRECEDENT
ES DESTA CORTE DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROV
IDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 404182-84.2013.8.09.0000, REL. D
ES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/04/
2014, DJE 1522 DE 10/04/2014). EM ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO(FL
.98) DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD, COBRINDO AS INFOR
MACOES DE SIGILO. APOS A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PA
RA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIA
S. EM CASO DE INERCIA, RENOVE-SE A INTIMACAO, DESTA FEITA PESSOAL
MENTE E COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIM
E-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2016 GILMAR LUIZ COELHO
1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
168979-18.2015.8.09.0051
943
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
COMERCIAL DE TOMATES BAN LTDA
CID BAYLAO DE CARVALHO
ADV EXEQTE
: 37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501689791 D E C I S A O COLIGIU-SE CERTIDAO NEGATIV
A DOS CARTORIOS DE REGISTROS DESSA COMARCA, LOCAL ONDE RESIDEM OS
EXECUTADOS, FL. 74/80. A PENHORA ON-LINE(BACEJUD) E PESQUISA DE
BENS(RENAJUD) ATOS PROCESSOS FRUSTRADOS, EIS QUE NAO SE LOCALIZOU
ATIVOS FINANCEIROS NAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E VEICULOS EM NO
ME DOS EXECUTADOS, FL. 62/65 E 68. VE-SE QUE O CREDOR DILIGENCIOU
, MAS NAO LOCALIZOU ADMINISTRATIVAMENTE BENS DOS DEVEDORES E SO L
HE RESTA A MEDIDA EXCECIONAL DE PESQUISA, VIA INFOJUD EM ATENCAO
AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA JUSTICA. DESTARTE, RESTANDO COMPRO
VADO QUE O EXEQUENTE UTILIZOU-SE DE TODOS OS MEIOS ADMINISTRATIVO
S PARA LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE SATISFAZER SEU CREDITO, O DEFE
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