TJGO 06/06/2016 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
GADOS PELA PARTE AUTORA. ADVIRTO AINDA QUE AS PARTES DEVERAO COMP
ARECER AO LOCAL DESIGNADO PARA AUDIENCIA COM, NO MINIMO, 20 (VINT
E) MINUTOS DE ANTECEDENCIA, A FIM DE QUE NESTA OPORTUNIDADE SEJA
REALIZADA PERICIA MEDICA. DIANTE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AU
TOS, DEFIRO AO REQUERENTE OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA,
NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 98 DO CPC, RELACIONADOS NAS HIPOTESE
S DO ARTIGO 98, 1 DO CPC, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZ
O DE 05 (CINCO) ANOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO
DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
170897-23.2016.8.09.0051
916
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S/A
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
40716 GO - BENITO CID CONDE NETO
12151 DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO
DESPACHO
:
A PETICAO INICIAL VEIO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, TENDO SIDO COMP
ROVADA A MORA1 POR MEIO DO DOCUMENTO DE FLS. 19/21, ATENDENDO-SE
A EXIGENCIA DO ARTIGO 3, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/692. MOTIVO QU
E DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARI
AMENTE, DESCRITO NA INICIAL, DEVENDO PARA TANTO SER EXPEDIDO O CO
MPETENTE MANDADO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO POR DOIS OFICIAIS, DEPO
SITANDO-O EM MAOS DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIDA A LI
MINAR, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, APRESENTAR RESPOSTA. CIENTIFIQUE-SE, AINDA, A PARTE REQUERIDA
QUE TERA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA EXECUCA
O DA LIMINAR, PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, QUE ENSEJARA A
RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO, LIVRE DE ONUS. CASO, ASSIM NAO PR
OCEDA, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA
DO BEM NO PATRIMONIO DA PARTE AUTORA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MAN
DADO, AO QUAL, AUTORIZO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 E PARAGRAF
OS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31
DE MAIO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 175226-78.2016.8.09.0051
: 929
: EMBARGOS A EXECUCAO
: ANA CARLA ALVES DE FREITAS GONCALVES
WENDEL CARNEIRO GONCALVES
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV EMBGTE
: 29009 GO - BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUVINEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601752266 EMBARGOS A EXECUCAO DESPACHO TRATA-SE DE
ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO PROPOSTA POR ANA CARLA ALVES DE FREI
TAS GONCALVES E WENDEL CARNEIRO GONCALVES EM FACE DE BANCO BRADES
CO S/A, EM QUE AUTORA PUGNOU PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUST
ICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. DA NECESSIDADE DE PODERES ES
PECIFICOS PARA O PROCURADOR REQUERER A GRATUIDADE DA JUSTICA O AR
TIGO 105 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE PARA O REQUERIMENT
O/ASSINATURA DE DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA CONSTE D
A PROCURACAO PODERES ESPECIFICOS PARA TAL, O QUE NAO HA NO INSTRU
MENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHA O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JU
STICA FEITA PELO PROCURADOR DA PARTE. DA NECESSIDADE DA DECLARACA
O DE INSUFICIENCIA O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEVE INSTRUIDO CO
M DECLARACAO DE INSUFICIENCIA DA PESSOA NATURAL, O QUE NAO HA NOS
AUTOS. DA INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO DA RELATIVA PRES
UNCAO DE VERACIDADE DA ALEGACAO DE INSUFICIENCIA, DIANTE DO ELEME
NTO DOS AUTOS (PRINCIPAIS E APENSO) A EVIDENCIAR A FALTA DOS PRES
SUPOSTOS LEGAIS EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELA
TIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1312 de 1950