TJGO 06/06/2016 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ARTIGO 99, 3 DO CPC), O ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CF SE SOBREPOE
A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECUR
SOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. A GRATUIDAD
E DA JUSTICA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR
QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO
PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA
FAMILIA, CONFORME HODIERNA INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL QUE RELAT
IVIZA A DECLARACAO MERAMENTE FORMAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A P
RESTACAO JURISDICIONAL AQUELES REALMENTE NECESSITADOS. NO CASO DO
S AUTOS, A REQUERENTE NAO COLACIONOU A INICIAL NENHUM DOCUMENTO S
UFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTICA.
DEVE A REQUERENTE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS QUE D
EMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TAIS COMO COPIA
S ATUALIZADAS DE CONTRA CHEQUE, COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA P
ORMENORIZADO, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E OUTROS QUE ENTENDER NE
CESSARIOS. IN CASU, SUSTENTA QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS
PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NAO DEM
ONSTRA QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE DESPROVIDA DE RENDA CAPAZ D
E QUITAR SEUS DEBITOS, NAO FAZENDO JUS AO BENEFICIO PLEITEADO. RA
ZOES QUE CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS (ARTIGO 218, 3 DO CPC) PARA Q
UE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O B
ENEFICIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIME-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 166925-45.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 926
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: NATALIA ALMEIDA MOURA DE ANDRADE
REQUERIDO
: MIGUEL RASSI NETO
ADV REQTE
: 17941 GO - RODRIGO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601669253 INDENIZACAO DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE
INDENIZACAO PROPOSTA POR NATALIA ALMEIDA MOURA DE ANDRADE EM FAC
E DE MIGUEL RASSI NETO, EM QUE AUTORA PUGNOU PELA CONCESSAO DA GR
ATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. DA NECESSIDA
DE DE PODERES ESPECIFICOS PARA O PROCURADOR REQUERER A GRATUIDADE
DA JUSTICA O ARTIGO 105 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE PA
RA O REQUERIMENTO/ASSINATURA DE DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA EC
ONOMICA CONSTE DA PROCURACAO PODERES ESPECIFICOS PARA TAL, O QUE
NAO HA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHA O REQUERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA FEITA PELO PROCURADOR DA PARTE. DA INTERPRE
TACAO CONFORME A CONSTITUICAO DA RELATIVA PRESUNCAO DE VERACIDADE
DA ALEGACAO DE INSUFICIENCIA, DIANTE DO ELEMENTO DOS AUTOS (PRIN
CIPAIS E APENSO) A EVIDENCIAR A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EMB
ORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PE
SSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (ARTIGO 99, 3 DO CPC
), O ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CF SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXI
GINDO QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM
OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. A GRATUIDADE DA JUSTICA SOMENT
E DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE NAO POSSUI COND
ICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA
DE COMPROMETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA, CONFORME H
ODIERNA INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL QUE RELATIVIZA A DECLARACAO
MERAMENTE FORMAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRESTACAO JURISDICIO
NAL AQUELES REALMENTE NECESSITADOS. NO CASO DOS AUTOS, A REQUEREN
TE NAO COLACIONOU A INICIAL NENHUM DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMP
ROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTICA. DEVE A REQUERENTE T
RAZER AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSI
DADE DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TAIS COMO COPIAS ATUALIZADAS DE CO
NTRA CHEQUE, COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, COMPR
OVANTES DE PAGAMENTOS E OUTROS QUE ENTENDER NECESSARIOS. IN CASU,
SUSTENTA QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O P
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