TJGO 06/06/2016 - Pág. 1492 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
PFS
SFS
DFS
MFS
LFO
AFSM
AFJ
ADV REQTE
: 5484
GO - EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201203967807 SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS,
I RELATORIO TRATA-SE DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR ZILDA F
ERNANDES RIBEIRO, TENDO COMO INVENTARIANTE GUIOMAR FERNANDES VIDI
CA. PLANO DE PARTILHA APRESENTADO COM AS PRIMEIRAS DECLARACOES (F
LS. 02/13). CERTIDOES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PUBLICAS FEDERAL, ES
TADUAL E MUNICIPAL (FLS. 18/20). A FAZENDA PUBLICA CONCORDOU COM
O VALOR RECOLHIDO A TITULO DE ITCD A FL. 75 (FL. 87). CUSTAS FINA
IS RECOLHIDAS A FL. 64 II FUNDAMENTACAO E DISPOSITIVO ANALISANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO D
E TRANSMISSAO (FL. 75) E JUNTADAS CERTIDOES NEGATIVAS DAS FAZENDA
S PUBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DA AUTORA DA HER
ANCA (FLS. 18/20). A FAZENDA PUBLICA MANIFESTOU-SE PELA REGULARID
ADE DO IMPOSTO RECOLHIDO (FLS. 87). ANTE O EXPOSTO, TENDO O INVEN
TARIO SEGUIDO TODOS OS TRAMITES LEGAIS, COM FULCRO NO ART. 654 DO
NCPC, JULGO-O POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LE
GAIS EFEITOS, HOMOLOGANDO O PLANO DE PARTILHA DE FLS. 02/13, ATRI
BUINDO AOS NELE CONTEMPLADOS SEUS RESPECTIVOS QUINHOES. CUSTAS FI
NAIS RECOLHIDAS A FL. 64. P. R. I. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECES
SARIOS, INCLUSIVE A CARTA DE ADJUDICACAO EM NOME DE ALEX ARGEMON
FERNANDES, RG 4356373, CPF 990.217.141-91, CONFORME REQUERIDO A F
L. 11. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA.
GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 383529-50.2015.8.09.0175
: 1897
: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
: GAF
VFS
ADV REQTE
: 33144 GO - JOSE ALUISIO E ARAUJO JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503835299 SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO 1. RELAT
ORIO TRATA-SE DE ACAO DE RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA PROPOSTA POR GABRIEL AUGUSTO FERNANDES, REPRESENTAD
O PELA GENITORA MARIA CAROLINE FERNANDES PEDRO, E VICTOR FERREIRA
DE SA, TODOS QUALIFICADOS. NARRA A INICIAL QUE O REQUERENTE GABR
IEL AUGUSTO FERNANDES NASCEU EM 04/12/2003 E FOI REGISTRADO EM CA
RTORIO SOMENTE PELA MAE. O PAI BIOLOGICO DE GABRIEL, AFIRMAM, NUN
CA O CONHECEU PESSOALMENTE E NUNCA TEVE INTERESSE DE RECONHECE-LO
E REGISTRA-LO COMO FILHO. SEGUNDO MARIA CAROLINE, O GENITOR BIOL
OGICO DO INFANTE E USUARIO DE DROGAS E SEU PARADEIRO E DESCONHECI
DO. INFORMAM QUE QUANDO GABRIEL TINHA POUCO MAIS DE UM ANO DE IDA
DE, MARIA CAROLINE CONHECEU VICTOR E OS DOIS INICIARAM UMA UNIAO
ESTAVEL POR CERCA DE 10 (DEZ) ANOS, VINDO A SE CASAR RECENTEMENTE
, EM 08/08/2015. ADUZEM QUE DESSE RELACIONAMENTO ADVEIO OUTRO FIL
HO, O QUAL FOI REGISTRADO TANTO POR MARIA CAROLINE, QUANTO POR VI
CTOR, O QUE GEROU DESAPONTAMENTO EM GABRIEL, POIS MESMO SABENDO Q
UE VICTOR NAO E SEU PAI BIOLOGICO, DESEJA TAMBEM SER REGISTRADO P
OR ELE E TER SEU NOME. DEFENDEM QUE GABRIEL E VICTOR SEMPRE SE CO
NSIDERARAM COMO PAI E FILHO, SENDO TAL CONDICAO NOTORIA EM SUAS R
ELACOES FAMILIARES E SOCIAIS. PONTUAM QUE A PATERNIDADE NAO SE EX
PRESSA UNICAMENTE POR MEIO DO VINCULO BIOLOGICO, CONSTITUINDO-SE
TAMBEM POR MEIO DA AFETIVIDADE. ESCLARECEM QUE NECESSITAM DE PROV
IMENTO JURISDICIONAL RECONHECENDO A EXISTENCIA DA PATERNIDADE SOC
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