TJGO 06/06/2016 - Pág. 1491 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
RA BORGES, ESTANDO TODOS QUALIFICADOS. COM VISTA DOS AUTOS, O REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO D
O ACORDO (FLS. 18/19). II FUNDAMENTACAO E DISPOSITIVO A AVENCA CE
LEBRADA ENTRE OS GENITORES PRESERVA OS DIREITOS DA INFANTE E NAO
FERE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. ASSIM SENDO, HOMOLOGO POR SENTEN
CA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE
FL. 02, RELATIVO A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR ALEXIA FE
RREIRA BORGES, QUE FORA CELEBRADO POR SEUS GENITORES EVA BORGES D
E CARVALHO SILVA E ALESSANDRO ALVES FERREIRA. EM CONSEQUENCIA, TE
NDO A TRANSACAO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 487, INCIS
O III, B, DO NCPC. SEM CUSTAS, VEZ QUE LHES DEFIRO A GRATUIDADE D
A JUSTICA (ART. 98, NCPC). P.R.I. ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAI
XAS. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
5908-16.2016.8.09.0175
: 55
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RGPL
TRMPL
ADV REQTE
: 15883 DF - ANA PAULA PEREIRA MENESES
33050 GO - TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600059087 SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO HOMOLOG
ATORIA I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL PROPOS
TA POR RAFAEL GONCALVES PRUDENTE LIMA E TALITA ROSA DE MORAIS PRU
DENTE LIMA, TODOS QUALIFICADOS. NARRA A INICIAL QUE AS PARTES SE
CASARAM EM NOVEMBRO DE 2002 SOB O REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE B
ENS E QUE DESDE DEZEMBRO DE 2013 ESTAO SEPARADOS DE FATO, SEM POS
SIBILIDADE DE RECONCILIACAO. INFORMAM QUE DA UNIAO ADVEIO UM FILH
O MENOR. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO RATIFICANDO A INTENCAO DE S
E DIVORCIAREM CONSENSUALMENTE, DISPENSA RECIPROCA DE ALIMENTOS AO
S CONJUGES, PARTILHA DE BENS E NOME DO CONJUGE VIRAGO, BEM COMO I
NFORMARAM QUE EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A 5 VARA DE FAMILI
A E SUCESSOES DESTA COMARCA, FOI HOMOLOGADO ACORDO SOBRE GUARDA,
ALIMENTOS E VISITAS AO FILHO MENOR DO CASAL, CALEBE MORAIS PRUDEN
TE (FLS. 02/08). JUNTARAM COPIA DO ACORDO RELATIVO A GUARDA DO IN
FANTE E CERTIDAO NARRATIVA DA RESPECTIVA ACAO (FLS. 32/41), E OUT
ROS DOCUMENTOS (FLS. 09/24). COM VISTA DOS AUTOS, ABSTEVE-SE O MI
NISTERIO PUBLICO DE MANIFESTACAO POR NAO VISLUMBRAR, IN CASU, LEG
ITIMIDADE. II FUNDAMENTACAO ENCONTRAM-SE SATISFEITAS AS CONDICOES
DA ACAO E VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NAO HAVENDO O
BICE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. A DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS E
STA EM ORDEM E COMPROVA O VINCULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DE
SCONSTITUIDO (FL. 13). III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO
NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, DECRETO O DI
VORCIO DE RAFAEL GONCALVES PRUDENTE LIMA E TALITA ROSA DE MORAIS
PRUDENTE LIMA, E HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/08. EM CONSEQUENCIA
, TENDO A TRANSACAO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, JULGO EXT
INTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 487, I
II, ALINEA B DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JA RECOLHID
AS (FL. 25). P.R.I EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. TRANSITA
DA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAI
XAS. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
396780-43.2012.8.09.0175
4331
ARROLAMENTO COMUM
GFV
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AFN
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1491 de 1950