TJGO 06/06/2016 - Pág. 1530 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
IAS, COPIA INTEGRAL DO PRONTUARIO DE ATENDIMENTO E RELATORIO MEDI
CO DA VITIMA SILVANEIDE PAULA DO NASCIMENTO. COM A CHEGADA DE TAL
DOCUMENTACAO, PROCEDA-SE O ENCAMINHAMENTO AO INSTITUTO MEDICO LE
GAL, PARA A CONFECCAO DO EXAME DE CORPO DE DEITO DA VITIMA. DEVER
A ESTAR ACOMPANHADO DE COPIA DE FLS. 15 DOS PRESENTES AUTOS. R EM
ETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DAS DIL
IGENCIAS DA COTA MINISTERIAL. PARA TANTO, CONCEDO PRAZO DE 30 ( T
RINTA) DIAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCA
NTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 168572-91.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 442
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FRANKLIN RIBEIRO BRANDAO
ACUSADO
: VINICIUS HUTEMBERG MAGALHAES CABRAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601685720 COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO N
O ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2
677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXOR
DIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POS
ITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMIN
OSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE P
AR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCL
ARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE
UDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBR
IGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM,
EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121,
2 INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO VINI
CIUS HUTEMBERG MAGALHAES CABRAL , OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AM
PLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS
EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO VINICIUS HUTE
MBERG MAGALHAES CABRAL PARA RESPONDER, POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) D
IAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA D
EVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA S
ER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCE
IRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A
FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE
TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. DEFIRO OS R
EQUERIMENTOS FORMULADOS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 46
. OFICIE-SE O INSTITUTO MEDICO LEGAL, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A
ESTE JUIZO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O LAUDO DE EXAME CADAVERIC
O DA VITIMA FRANKLIN RIBEIRO BRANDAO. ESTE OFICIO DEVERA SER INST
RUIDO COM COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 32 DOS PRESENTES AUTOS. OFIC
IE-SE AINDA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, SOLICITANDO QUE ENCAMI
NHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O LAUDO PERICIAL REA
LIZADO NA FACA USADA PARA A PRATICA CRIMINOSA QUE VITIMOU FRANKLI
N RIBEIRO BRANDAO. ESTE OFICIO DEVERA SER INSTRUIDO COM COPIA DO
DOCUMENTO DE FLS. 25 DOS PRESENTES AUTOS. CASO HAJA IMPOSSIBILIDA
DE DE CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO ASSINALADO, DEVERA SER A
PRESENTADA JUSTIFICATIVA E INDICADO PRAZO PARA CONCLUSAO. GOIANIA
, 30 DE MAIO DE 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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