TJGO 06/06/2016 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CO
NTUDO, QUE NO PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERD
ADE PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA E QUE NAO SERA NEC
ESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMEDIA
TA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME C
ODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE.
GOIANIA, 1 DE JUNHO DE 2016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 188360-91.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ERICK FRANCYS DE SOUZA LAGARES
ADV REQTE
: 38018 GO - LISANDRO GONCALVES TRIDADE
DESPACHO
:
APENSEM-SE. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CO
NTUDO, QUE NO PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERD
ADE PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA E QUE NAO SERA NEC
ESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMEDIA
TA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME C
ODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE.
GOIANIA, 1 DE JUNHO DE 2016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
1220-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, J
ULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSAD
O JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR COMO INCURSO NAS PENALIDADES INS
TITUIDAS PELO ARTIGO 157, CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO
69, TODOS DO CODIGO PENAL. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANT
UM DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO ACUSADO, ATENDEN
DO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. PRINCIPIO PELO CRI
ME DE ROUBO SIMPLES QUE VITIMOU RACHEL DO PRADO CABRAL SANTOS. NO
TOCANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE M
ENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDA
DE PSIQUICA SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIME
NTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUD
E DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQ
UELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM
, EM CONDICOES DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS
PELO TRABALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVER
SA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO POSSUI EM SEU DESFAVOR
SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME SE I
NFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 114/115. NO Q
UE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PAR
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1608 de 1950