TJGO 06/06/2016 - Pág. 1915 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS
SUAS ATIVIDADES, COM 12 (DOZE) COMPARECIMENTOS EM CARTORIO, A O
LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL 654), E COMPROVOU O ADIMPLEMEN
TO INTEGRAL DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FL 689) NOTO,
AI NDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS, Q UE O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL,
CONSOANTE SE INFER E DA CERTIDAO DE FLS 655/657 VERIFICO,
PORTANTO, QUE NAO SE FAZ EM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA
REVOGACAO DO BENEFICIO CON CEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE NESSE
SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89 , 5, DA LEI 9 099/95: EXPIRADO O
PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECL ARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUM PRIMENTO DAS CONDICOES
IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA
SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECI SAO EXTINTIVA DE
PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE EM CASOS SEM ELHANTES JA
DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO IAS:
EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EF
ETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE H
AJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
CONFORME PREVISTO NO ART 89 DA LEI 9 099/95 (STJ, AGRG NOS
ERES P 1322847/SP, REL MIN ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO,
JULG ADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013) ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO O R EQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL 168 E, EM CONSEQUENCIA,
CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL,
RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FLAVIO
DANTAS SANTO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9 099/95 DE
OUTRO GIRO, AC OLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL 703, E, EM
CONSEQUENCIA, C ONCEDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE
SAMUEL PEREIRA DA S ILVA COMPROVE O ADIMPLEMENTO DA CONDICAO
COMPLEMENTAR AJUSTADA AS FLS 526/529, SOB PENA DE REVOGACAO DO
BENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4 DA LEI N 9099/95
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM- SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS EM RELACAO A FLAVIO DANTAS SANTO S OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016 PL ACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 2 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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1915 de 1950