TJGO 06/06/2016 - Pág. 1920 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR M
INIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E F
UNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL
PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.2 CONCEDO AO SENTE
NCIADO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD
ADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJAD
ORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO C
ONDENADO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO NO ROL DOS CULPADOS, VOLVENDO
-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECE
SSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOM
E DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 29 DE MARCO DE 2.016. DONIZE
TE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 1 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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1920 de 1950