TJGO 06/06/2016 - Pág. 1921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
322615/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325
EMITENTE: 5115434
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L148
PROTOCOLO NUMR: 163656-48.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
585
FLAGRANTE/INQUERITO
COLETIVIDADE
00000000000000
INDICIADO
: IVONILSON PONTES MIRANDA JUNIOR
PROFISSÃO
: EMPRESARIO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 19/10/1983
IDENTIDADE
: 4254674 - DGPCGO
CPF/CGC
: 003976761-23
NOME DO PAI
: IVONILSON PONTES DE MIRANDA
NOME DA MÃE
: ELIZABETH COSTA LEANDRO PONTES
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (43056 GO) EDSON CARNEIRO CAETANO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO, IVONILSON PONTES MIRANDA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO AR
TIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68,
AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA. EM RE
LACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO NOS AUT
OS, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SE
NTENCIADO IVONILSON PONTES MIRANDA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROV
ADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE I
MPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A
CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICO
ES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTE
CEDENTES ATENTO AO FATO DE QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 88/8
9; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSON
ALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. M
OTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPR
IO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BI
S IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL; 7. CONSEQUEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1921 de 1950