TJGO 06/06/2016 - Pág. 1919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
(DEZ) DIAS, FICANDO 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLU
SAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O
CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE
S ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA I
MPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 443,
DO S.T.J., FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA
) DIAS-MULTA. EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ME
NCIONADO NOS AUTOS - ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, PRATICADO CONTRA A VITIMA ANANDA CHALUP BARROS, TENHO QUE
O SENTENCIADO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO AGIU: 1. CULPABILIDADE C
OMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALM
ENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PER
MEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE C
ONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2
. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E REINCIDENTE, MAS QUE NAO SERA CONS
IDERADO NESTA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM FLS. 63/67; 3. CONDUT
A SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELO
S AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS 63/67; 5. MOTI
VO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIA
S PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN ID
EM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, PORQUANTO A VITIMA NAO FOI INT
EGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 46; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO,
NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO
PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES,
DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES F
INANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A EPOC
A DOS FATOS (FLS. 16/17) ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRA
SILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20
(VINTE) DIAS-MULTA, E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE (
PROTOCOLO N.: 2013.0434.1334) FLS. 63/67) ART. 61, I, DO CODIGO P
ENAL, MAJORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) D
IAS, FICANDO 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 3
0 (TRINTA) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FO
I PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ART. 1
57, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA E
M 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J
., FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-M
ULTA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70, CAPUT, PRIM
EIRA PARTE, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO KEL
VE JOHNY SOARES CARDOSO SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO,
VEZ QUE IDENTICAS, OU SEJA, 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (Q
UARENTA) DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO), EM RAZAO
DA QUANTIDADE DE VITIMAS1, FICANDO EM 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS)
MESES E 12 (DOZE) DIAS, DE RECLUSAO, E 48 (QUARENTA E OITO) DIASMULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A I
NEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE O "FECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "A", DO REFE
RIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENTE). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DA
R-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (
ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA RESPEC
TIVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO, POSTO
QUE O SENTENCIADO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO NAO PREENCHE OS REQU
ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME
COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, PENA SUPERIOR A QUATRO ANO
S E REINCIDENCIA). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO T
EXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDAC
AO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VI
TIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO C
ONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI,
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