TJGO 06/06/2016 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
REQUERENTE
: ELIANDRO DIAS MENDANHA
ADV REQTE
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 201501401682 NATUREZA DA ACAO: RETIFICACAO DE REGI
STRO CIVIL VISTOS, COLHA-SE O PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. F . A . DE ARAGAO FERNANDES JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
5968-18.1989.8.09.0051 ( 890059688 )
0
EXECUCAO
MUNICIPIO DE GOIANIA
RILDO CESAR CRUZ
29561 GO - ROSANE ALENCASTRO VEIGA
9415
GO - KOLMAR DIAS MACIEL
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUCAO N 22, DE 23 DE JULHO
DE 2014, QUE MODIFICOU A COMPETENCIA DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLIC
A MUNICIPAL DE GOIANIA, TORNANDO-A EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JUL
GAR OS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS E SEUS INCIDENTES, DETERMINO A R
EMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
DA COMARCA DE GOIANIA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. F. A. DE ARAGAO FERNANDES J
UIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
341847-17.2006.8.09.0051 ( 200603418478 )
3817
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE GOIANIA
LUCIANO FRANCISCO BORGES
ADV REQDO
: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
19857 GO - LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
9415
GO - KOLMAR DIAS MACIEL
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200603418478 NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA VISTOS, DE
SDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUT
OS, QUE OCORREU NO ANO DE 2012, O MINISTERIO PUBLICO, ORA EXEQUEN
TE, VEM TENTANDO PROMOVER A INTIMACAO PESSOAL DO EXECUTADO LUCIAN
O FRANCISCO BORGES PARA QUE A OBRIGACAO DE FAZER QUE LHE FOI IMPO
STA SEJA CUMPRIDA, TENDO SIDO INCLUSIVE ARBITRADA MULTA DIARIA DE
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ESTE JUIZO A FL. 412 COMO MEDID
A COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM EM QUESTAO. CONTUDO, O Q
UE ANTES JA ERA PACIFICADO NA DOUTRINA E AGORA ESTA POSITIVADO NO
NCPC EM SEU ARTIGO 513, EM REGRA, O DEVEDOR SERA INTIMADO PARA C
UMPRIR A SENTENCA PELO DIARIO DE JUSTICA, NA PESSOA DE SEU ADVOGA
DO CONSTITUIDO NOS AUTOS, QUE NO CASO E O DR. CLAUBER CAMARGO DE
SOUZA, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DESDE O MO
MENTO EM QUE APRESENTOU PROCURACAO NOS AUTOS. OUTROSSIM, AINDA QU
E NAO TIVESSE MAIS PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS, O FATO DO DE
VEDOR TER MUDADO DE ENDERECO SEM A PREVIA COMUNICACAO DO JUIZO, C
OMO OCORREU NO CASO EM TELA, POR SI SO, CARACTERIZA UMA DAS HIPOT
ESES EM QUE SE CONSIDERA REALIZADA SUA INTIMACAO, CONFORME DISPOE
O 3 DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO. ALEM DISSO, O COMPORTAMENTO DO DE
VEDOR, QUE HA 04 (QUATRO) ANOS SE ESQUIVA DE CUMPRIR ORDEM JUDICI
AL TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZA NO MINIMO, ATO ATENTATORIO
A DIGNIDADE DA JUSTICA, SENDO CABIVEL INCLUSIVE MULTA SANCIONATOR
IA, A TEOR DO QUE DISPOE DO ARTIGO 77 DA LEI PROCESSUAL. ASSIM SE
NDO, FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, CHAMO O FEITO A ORDEM E, CONSIDE
RANDO QUE O EXECUTADO LUCIANO FRANCISCO BORGES JA FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENCA PROLATADA EM SEU DESFAVOR, INDE
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