TJGO 06/06/2016 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ECEBO O RECURSO, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORR
ENTE PARA OFERECER SUAS RAZOES NO PRAZO DE 02 DIAS E, EM SEGUIDA,
DE-SE VISTA AOS RECORRIDOS POR IGUAL PRAZO NOS TERMOS DO ART. 58
8, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPR
ECADO DA COMARCA DE FOZ IGUACU DA REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELAR DE
MONITORAMENTO ELETRONICO DO REU EDUARDO HENRIQUE SCHMOELLER ZANI
NI, CONFORME DECISAO DE F. 2.079. INTIME-SE E CUMPRA-SE GOIANIA,
1 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
166607-78.2016.8.09.0175
552
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O PROCURADOR DO ACUSADO PARA REGULARIZAR SEU I
NSTRUMENTO DE MANDATO, EM 05 DIAS. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016 DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
46522-63.2016.8.09.0175
: 254
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FRANILSON GONCALVES LIMA DA CRUZ
ERIKE MENDES DO ROSARIO
JAMERSON DA SILVA BARBOSA
BRUNO DELGADO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
ADV IND
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 46522-63.2016.809.0175 REU: (1) EIKE MENDES DO ROSARIO (
2) FRANILSON GONCALVES LIMA DA CRUZ (3) JAMERSON DA SILVA BARBOSA
(4) BRUNO DELGADO DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE F
IGURAM COMO REUS OS ACIMA INDICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NES
TES AUTOS, AOS QUAIS SE IMPUTAM A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO
S ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, IV, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N 11.343
/2006 E 304 DO CODIGO PENAL. NOTIFICADOS, POR ADVOGADOS CONSTITUI
DOS, APRESENTARAM DEFESAS E ROL DE TESTEMUNHAS. VIERAM-ME OS AUTO
S. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DENUNCIA TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS,
E AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA OS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, DETAL
HA AS CONDUTAS DE CADA UM COM TODAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ENCETAND
O ADEQUADAMENTE A IMPUTACAO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA QUE HAV
ERA DE SER OBJETO DE PRODUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUCAO PRO
CESSUAL. HAVENDO, PORQUANTO, ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A MATERIA
LIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MODIFICACOES POR CONTA DO QUE
SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDICIOS VEEMENTES D
E AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS DENUNCIADOS, CORRESPONDENDO, EM PRI
NCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI DADA NA DENUNCIA, ESTA C
ARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PEN
AL. QUANTO A ESTRUTURA FORMAL DA PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUI
SITOS FORMAIS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. AS DEFESAS PREVIAS APRESE
NTADAS NAO TIVERAM O CONDAO DE ELIDIR DE PLANO A PECA ACUSATORIA,
SOBRETUDO NESTE MOMENTO DE JUIZO PREVIO. SENDO, POIS, FACTIVEL A
PECA ACUSATORIA, RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/06/2016, AS 14H E POR CONSEGUINTE,
DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) CITEM-SE OM REUS PARA OS
TERMOS DESTA ACAO E, DESDE JA, INTIMEM-NOS PARA AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO. B) INTIMEM-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, O
(S) ADVOGADO(S) DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. C) REQUISIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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