Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 198 E mais: nos crimes societários é prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de cada autor, bastando a descrição do fato típico, das circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir o direito à ampla defesa e contraditório (HC 136.822, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido, cito recente decisão do Colendo

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 251 apresentadas, para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. Ademais, a jurisprudência do STF é de que, em se tratando de crimes praticados por mais de um agente, não se pode

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012409-02.2012.403.6100 - DANTE LUIZ FECCI X MARIA ANGELA JANNUZZI FECCI(SP130054 PAULO HENRIQUE CAMPILONGO) X SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO TIPO C22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 00124090220124036100IMPETRANTE: DANTE LUIZ FECCI E MARIA ANGELA JANUZZI FECCI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPREG. N.º /2012SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012409-02.2012.403.6100 - DANTE LUIZ FECCI X MARIA ANGELA JANNUZZI FECCI(SP130054 PAULO HENRIQUE CAMPILONGO) X SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO TIPO C22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 00124090220124036100IMPETRANTE: DANTE LUIZ FECCI E MARIA ANGELA JANUZZI FECCI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPREG. N.º /2012SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo de

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 VITIMA ADV ACUS : INCOLUMIDADE PUBLICA : 19331 GO - GILSON AFONSO SAAD 32236 GO - LUCIANO LIMA BANDEIRA 46859 GO - ELVIS PEREIRA SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP, EXPECA-SE CARTA PR ECATORIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E COM O RETORNO, EXPECA-SE C ARTA PRECATORIA PARA O INTERROGATORIO DO ACUSADO. FEITO ISSO, VOL VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. N

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : DILEMANIO DA COSTA GONCALVES VITOR RIBEIRO DOS ANJOS NAYARA PEREIRA DA SILVA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURAM COMO REUS OS ACIMA IN DICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTES AUTOS, AOS QUAIS SE IMPU TAM A PRATICA DO

Seção II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 S VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CORRESPONDE NDO, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI DADA NA DENUN CIA, ESTA CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O REU PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOG

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 DUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE REC AEM SOBRE OS DENUNCIADOS, CORRESPONDENDO, EM PRINCIPIO, A CLASSIF ICACAO JURIDICA QUE FOI DADA NA DENUNCIA, ESTA CARACTERIZADA A JU STA CAUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, R ECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS REUS PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENA L, ADVERTINDO-OS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA A

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 EU PARA OS TERMOS DESTA ACAO PENAL, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 10 D IAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, VIA ADVOGADO. NA OPOR TUNIDADE, CIENTIFIQUE-O DE QUE, CASO NAO TENHA PROCURADOR CONSTIT UIDO E NAO POSSA FAZE-LO, DEVERA REQUERER A NOMEACAO DE PROFISSIO NAL DE ADVOCACIA DA DEFENSORIA PUBLICA. ATUALIZE-SE OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A ETIQUETA. INTIMEM-SE. G

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 182 (...) Recurso desprovido. (RHC 46.250/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Evidentemente que a denúncia, por se tratar de mera notícia apresentada em juízo acerca da ocorrência, em tese, de fato típico e antijurídico, não se reveste dos mesmos elementos de convicção exigidos quando se está diante da prolação de uma sentença condenató