TJGO 08/06/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 340107-93.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1297
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WARISSON RODRIGO COSTA E SILVA
VITIMA
: INSPETORIA SAO JOAO CESAM
ADV ACUS
: 32652 GO - SIDNEI DE DEUS MARIANO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 3 INCIDENT
E DE EXECUCAO E, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN
DIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DECRE
TO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WARISSON RODRIGO COSTA E SILVA, FILHO
DE CREUZINET ALEXANDRINO COSTA E SILVA. SE NECESSARIO, OFICIE-SE
AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL
DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, EXPE
CA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIADO D
O TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CASO,
ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO
PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDAD
O O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DE
STA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO
NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PA
RA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE
O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. A
POS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTE
LAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE
JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
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:
:
:
118549-53.2001.8.09.0051 ( 200101185493 )
1124
EXECUCAO PENAL
JOSE DE PAULA SANTOS
ANDERSON DE SOUZA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200101185493 TENDO EM VISTA QUE
AS DEFENSORAS, DEVIDAMENTE INTIMADAS (FLS. 174/175) , NAO MANIFES
TARAM SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 82/83, INTIME
-SE O SENTENCIADO ANDERSON DE SOUZA, FILHO DE DIVINA SANTANA DE S
OUZA , PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SUAS ADVOGADAS E PARA, NO
PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFENSOR P
ARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO
CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. ANTE A
INERCIA DAS DEFENSORAS, INTIME-AS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, ESCLARECEREM OS MOTIVOS DE NAO TEREM ATENDIDO A CITADA PROVI
DENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAREM OS NECESSARIOS INSTRUMENTOS D
E RENUNCIAS AOS MANDATOS E DEMONSTRAREM QUE ADOTARAM AS FORMALIDA
DES LEGAIS ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO D
AS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENHA
CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO E
STADO PARA ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA. APOS, A CONCLUSAO PARA PRO
VIDENCIAS RELACIONADAS AS DEFENSORAS CONSTITUIDAS, EVENTUAL HOMOL
OGACAO DA LIQUIDACAO DE PENAS E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA
, 02 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137139-34.2008.8.09.0051 ( 200801371397 )
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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