TJGO 08/06/2016 - Pág. 2093 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 40618-75.2011.809.0195 (201100
406187) AUTOR: ATAIDES GOMES RODRIGUES REU: ESPOLIO DE JOAO GOMES
DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO PROPOSTA
POR ATAIDES GOMES RODRIGUES EM FACE DE ESPOLIO DE JOAO GOMES DOS
SANTOS, AMBOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. O FEITO TEV
E SEU REGULAR ANDAMENTO, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENCA EXTINTIVA
DE MERITO AS FLS. 1.444/1.451, PELA DESISTENCIA DAS PARTES PELO P
ROSSEGUIMENTO DA ACAO. EM PETICAO AS FLS. 1.452./1453, O INVENTAR
IANTE DATIVO NOMEADO DOS AUTOS OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM FAC
E DA SENTENCA, FUNDAMENTADO NA OMISSAO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HO
NORARIOS ARBITRADOS. CONTUDO, EM PETICAO POSTERIOR (FLS. 1.462/1.
464), O INVENTARIANTE DATIVO JUNTAMENTE AOS HERDEIROS COMPUSERAM
AMIGAVELMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS, POSTULANDO ASSI
M, PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO, RESTANDO PREJUDICADO OS EMBARGOS D
E DECLARACAO OPOSTOS. VERIFICA-SE QUE AS PARTES SAO CAPAZES, O OB
JETO DO ACORDO E LICITO, ENCONTRANDO-SE SATISFEITAS TODAS AS EXIG
ENCIAS LEGAIS. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE CELEBRADO ENTR
E AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM
CUSTAS OU HONORARIOS. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. MONTIVIDIU-GO, 03 DE JUNHO DE 2016. MARCIO MORR
ONE XAVIER JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 356870-41.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DIVINA VONACIO DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 356870-41.2015.809.0195 (20150
3568703) AUTOR: DIVINA VENANCIO DE SOUSA REU: BANCO PANAMERICANO
S/A D E C I S A O INICIALMENTE, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA P
ETICAO DE FLS. 46/75, PROMOVENDO A CONSEQUENTE RENUMERACAO DOS AU
TOS, UMA VEZ TRATAR-SE DE CONTRAFE DA INICIAL. TRATA-SE DE ACAO D
ECLARATORIA MODIFICATORIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATO
RIA EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBICAO DE DO
CUMENTOS PROPOSTA POR DIVINA VENANCIO DE SOUSA EM FACE DE BANCO P
ANAMERICANO S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NO TOCANTE AOS JUROS,
IMPORTANTE FRISAR QUE NAO HA NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO NENHU
MA LIMITACAO DA TAXA DE JUROS, SENDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL JA EDITOU SUMULA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE "A NORMA DO 3 DO
ART. 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA
A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CON
DICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR." CONSOANTE O SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA, NAO SE CONSIDERA ABUSIVA A COBRANCA DE JUROS CU
JA TAXA NAO DIVERGIR DA MEDIA DO MERCADO. NESSE SENTIDO, O PRETOR
IO GOIANO: (...) 2- INEXISTE ABUSIVIDADE A SER CORRIGIDA, COM ARR
IMO NA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE O PERCENTUAL DE JUROS ADOT
ADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, AO TEMPO DA CONTRATACAO, NAO DES
TOA DA TAXA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERACOES DA MESMA ESPECIE.
(...) (TJGO APELACAO CIVEL N 91075-6/188. DJ 254 DE 14/01/2009.
RELATORA DR. MARCIO DE CASTRO MOLINARI. 2 CAMARA CIVEL). ASSIM, P
ARA VERIFICACAO DA REAL TAXA DE JUROS UTILIZADA NO CONTRATO, NECE
SSARIO A UTILIZACAO DE PERICIA CONTABIL, NAO FICANDO DEMONSTRADO,
DE PLANO, A ABUSIVIDADE. QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, REGISTR
O QUE PARA A ELISAO DA MORA E NECESSARIA A CONSIGNACAO DO VALOR I
NTEGRAL DAS PRESTACOES, CONFORME O CONTRATO. NESSE SENTIDO: ARREN
DAMENTO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE, EM A
CAO DE REVISAO DE CONTRATO, CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR
AO DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO OU MEDIANTE CAUCAO IDONEA. PRETEN
SAO DO AGRAVANTE A MANUTENCAO DA POSSE DO BEM ARRENDADO E DEPOSIT
O DA PRESTACAO QUE ENTENDE DEVIDA. ALEGOU O DEVEDOR QUE TERIA HAV
IDO A CAPITALIZACAO DE JUROS E INCIDENCIA DE JUROS, AO MES, EM PE
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