TJGO 09/06/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
ADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA C
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU A
RTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/
2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A RED
ISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE N
O PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISOR
IA COM FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E QUE NAO SERA N
ECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMED
IATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE
. GOIANIA, 6 DE JUNHO DE 2016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ D
E DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 199464-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: IVONE FRITCHE
INDICIADO
: JOSE HENRIQUE MARQUES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, MANTENHO A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA PELO JU
IZ PLANTONISTA A JOSE HENRIQUE MARQUES DA SILVA, MEDIANTE MONITOR
ACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A
PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) ME
SES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONT
INUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, CO
M COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFI
CIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM F
ISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES
DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACA
O PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA
, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EM
PORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, P
ARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEF
ICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO
BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR
DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUAL
QUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEI
RA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALC
OOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA P
ROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DRO
GAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO
, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIM
OS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (
TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAM
ENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMEN
TO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES C
ORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNA
TIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRA
S INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CO
NSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K
OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGAD
A; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS
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