TJGO 09/06/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAIS
QUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFI
CAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A
CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO D
EFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO.
O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFIC
A-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUAT
ROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO F
UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM V
ALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA C
AP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA EQ
UIPAMENTO DISPONIVEL NO DIA DE HOJE SE COMPROMETE A COMPARECER AS
SIM QUE FOR CHAMADO PELA CAP PARA A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. RE
CEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACA
O, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CAS
O NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO DA MONITORACAO. E
NVIAR COPIA DESTA DECISAO AO DELEGADO CONDUTOR DAS INVESTIGACOES.
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLI
CADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA
CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU
ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35
/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VA
RA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A RE
DISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES
AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUD
ICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESE
NTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, A
SSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTE
S ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
: 199441-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2617
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MARCOS CIRILO CHRISTINO
INDICIADO
: TIAGO CORREA AMARAL
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, PORQU
E INEXISTIU SITUACAO FLAGRANCIAL, DE TIAGO CORREA AMARAL, E DETER
MINO O SEU MONITORAMENTO ELETRONICO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR A
S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II,
IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACA
O ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PE
RIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A
NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE
OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVEN
DO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (OR
GAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOM
PANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PU
BLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SE
TOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRA
NCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L
, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CA
DASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONIC
A, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIB
ICAO DE SE AUSENTAR DAS CIDADES DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA
, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS
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