TJGO 10/06/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 487, INC
ISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PED
IDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR PRESCRITA A PRETENSAO DE COBRANCA
DA DIVIDA CONSTANTE DA ESCRITURA PUBLICA DE FOLHAS 24/25; B) DET
ERMINAR A BAIXA DOS REGISTROS DAS HIPOTECAS DOS IMOVEIS INDIVIDUA
LIZADOS AS FOLHAS 24/25, COM A EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO; E
C) DECLARAR A NULIDADE DA CLAUSULA QUE INSTITUIU A GARANTIA HIPO
TECARIA RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ABERTURA
DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE GARANTIDA N. 0095006-3 (FOLHA 52 E
VERSO). FACE A SUCUMBENCIA DA PARTE RE, CONDENO-A AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 85, 2, 8
E 14, INCISOS I, II, III E IV, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/
OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENT
OS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EV
ENTUAL RECURSO DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA A APRESE
NTAR SUAS CONTRARRAZOES, DENTRO EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 1.009, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTE
MENTE DE CONCLUSAO DO FEITO. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFEST
ACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JUR
ISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,07 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE
CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECR
ETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015 1 ART. 1.499. A HI
POTECA EXTINGUE-SE: I PELA EXTINCAO DA OBRIGACAO PRINCIPAL; 2 ART
. 104. A VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO REQUER: () III FORMA PRESCR
ITA OU NAO DEFESA EM LEI. 3 ART. 166. E NULO O NEGOCIO JURIDICO Q
UANDO: () IV NAO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI; 4 ART. 1.424.
OS CONTRATOS DE PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA DECLARARAO, SOB PE
NA DE NAO TEREM EFICACIA: I O VALOR DO CREDITO, SUA ESTIMACAO, OU
VALOR MAXIMO; 5 ART. 1.492. AS HIPOTECAS SERAO REGISTRADAS NO CA
RTORIO DO LUGAR DO IMOVEL, OU NO DE CADA UM DELES, SE O TITULO SE
REFERIR A MAIS DE UM. PARAGRAFO UNICO. COMPETE AOS INTERESSADOS,
EXIBIDO O TITULO, REQUERER O REGISTRO DA HIPOTECA.
NR. PROTOCOLO
: 328430-50.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2696
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JERFFSON ESTEVES PINTO
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 99038 MG - MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, EM CONSEQU
ENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE, ATENTA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 8
5, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO EM 10% (DEZ POR C
ENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TODAVIA, FACE A CONCESSA
O DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS EMBARGANTES
, SUSPENDO A COBRANCA DESSES VALORES, POR 05 (CINCO) ANOS, AGUARD
ANDO CAPACITACAO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N
. 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 E EM HOMENAGEM AO ARTIGO 98,
2 E 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO QUALQUER M
EDIDA EXECUTIVA A APRESENTACAO DE PROVA, PELO CREDOR, DA MUDANCA
DE SEU ESTADO FINANCEIRO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR
E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURSO DE APELACAO, INTIME-SE A
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