TJGO 10/06/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PARTE EX ADVERSA A APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, DENTRO EM 15 (
QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, 2, DO NOVO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSAO DO FEITO. ESCOADO O
PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSI
BILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3,
DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA E R
EMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAG
ENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 2
3 DE MAIO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 4
72/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
357878-68.2013.8.09.0051
2804
ORDINARIA
TEE
VS
5570
GO - OVIDIO MARTINS DE ARAUJO
14484 GO - ELITON MARINHO
37040 GO - MARCO TULIO BEZERRA DE AZEREDO BASTO
ADV REQDO
: 247934 SP - THAIS MATALLO CORDEIRO
17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA
39054 GO - GUSTAVO GONCALVES GOMES
298335 SP - LEANDRO BRUNO F. M. SANTOS
82329 SP - ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS
173508 SP - RICARDO BRITO COSTA
15952 GO - MARCIO MAIA SILVESTRE
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O AUTOR, ATRAVES DO SEU PROCURADOR, PARA SE MA
NIFESTAR ACERCA DAS PETICAO DE FLS. 1174/1177, BEM COMO DOS DOCUM
ENTOS CARREADOS PELO REU, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCR
O NOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC/2015. RESSALTO QUE A PETICAO DE FLS.
1142/1144 SE TRATA DE UMA REPRODUCAO DA CITADA ACIMA. FEITO ISTO,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO SANEADORA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE
DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N
2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 465625-48.2011.8.09.0051
: 3261
: ANULATORIA
: PLINIO LAZARO FALEIRO NAVES
JOSELIA DE MORAIS SOUZA NAVES
REQUERIDO
: ALESSANDRA SILVA
ADV REQTE
: 8851
GO - EDUARDO JORGE BITTAR
14342 GO - AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR
ADV REQDO
: 21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 487, INC
ISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO: 1. PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS CONTIDOS NA ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL PARA: A
) DECLARAR RESCINDIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COM
PRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO PELAS PARTES; B) CONDENAR A PARTE
RE AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOB
RE O VALOR TOTAL DA TRANSACAO, QUAL SEJA, R$ 230.000,00 (DUZENTOS
E TRINTA REAIS), NA FORMA DA CLAUSULA SEXTA, A FOLHA 13, INCLUIN
DO-SE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO AO MES), A INCIDIR A PART
IR DA DATA DE CITACAO E CORRECAO MONETARIA PELO INPC, DESDE A DAT
A DO AJUIZAMENTO DA ACAO; E C) DETERMINAR A RESTITUICAO A REQUERI
DA, PELOS AUTORES, DE UMA SO VEZ, DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR
ELA, ISTO E, R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS), ACRESCIDO
DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO
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