TJGO 13/06/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO C
AUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREV
IO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECE
SSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINT
E TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENT
OS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO
MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO
A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES,
A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATEN
DIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORM
E PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2.
NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, R
EL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/201
4, DJE 2/2/2015). 8ART. 320. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM
OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. 9ART. 320, 2
E 3: 17. OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU AL
IENACAO DE BENS. ESTAS HIPOTESES FORAM ACRESCIDAS AO CPC/1973 EM
SEUS ULTIMOS MOMENTOS, POR MEIO DA L 12810, DE 15.5.2013 (DOU 16.
5.2013). E A MANUTENCAO DESTES PARAGRAFOS NO ATUAL CPC MANTEM O E
LEMENTO COMPLICADOR ACRESCIDO POR AQUELA NORMA, NO SENTIDO DE QUE
O CONSUMIDOR ESTA OBRIGADO A DISCRIMINAR EXATAMENTE O QUE E E O
QUE NAO E CONTROVERTIDO SOB PENA DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. (
...) (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMENT
ARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI 13.105/15 RT/2015
P. 903)
NR. PROTOCOLO
:
52058-44.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 582
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: TRANSBATEDOR TRANSPORTES E ESCOLTAS LTDA
ADV REQTE
: 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA N
O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS;
NR. PROTOCOLO
:
30637-90.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
EXECUTADO
: MAURICIO PEREIRA DE CASTRO
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA N
O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
193747-81.2010.8.09.0051
1419
EXECUCAO
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
LUCIANO ALVES DOMINGUES
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA N
O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS;
NR. PROTOCOLO
: 331018-74.2006.8.09.0051 ( 200603310189 )
AUTOS NR. : 1445
NATUREZA
: EXECUCAO
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