TJGO 14/06/2016 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
ADV REQDO
: 15598 GO - MARISTELA VICENTE MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201504534985 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS
PROPOSTA POR AIRTON LIMA DA SILVA E ARTUR LIMA DA SILVA, MENORES
IMPUBERES, REPRESENTADOS POR SEU GENITOR, SR. APARECIDO PEREIRA D
A SILVA EM FACE DE MARIA EZUILMA DE LIMA, TODOS DEVIDAMENTE QUALI
FICADOS NA EXORDIAL. A PARTE AUTORA PROPOS A PRESENTE ACAO, REQUE
RENDO A FIXACAO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES, NO IMPORTE D
E 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, HOJE EQUIVALE
NTE A R$ 264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), E MAIS 50%(
CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS, FARMACE
UTICAS E ESCOLARES. SALIENTOU O REQUERENTE QUE E ELE QUEM DETEM A
GUARDA DOS INFANTES, BEM COMO QUE A REQUERIDA TRABALHA E POSSUI
PLENAS CONDICOES DE AJUDAR NO SUSTENTO DOS FILHOS. JUNTOU PROCURA
CAO E DOCUMENTOS DE FLS. 05/11. A FL.14, DECISAO EM QUE FOI DETER
MINADA A CITACAO DA REQUERIDA, BEM COMO ARBITRADOS ALIMENTOS PROV
ISORIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, A SE
REM PAGOS A PARTIR DA CITACAO DA MESMA, TODO DIA 10(DEZ) DE CADA
MES, BEM COMO DESIGNADA AUDIENCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIACAO E
NTRE AS PARTES. DEVIDAMENTE REALIZADO O ATO, NAO LOGROU EXITO. DE
CORRIDO O PRAZO PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTASSE CONTESTAC
AO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE (FL.27). AS FLS.34/35 PARECER MINIST
ERIAL PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. SUC
INTO RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, NA AUSENCIA DE PRELIMINARES
A SEREM ANALISADAS, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, UM
A VEZ QUE ENTENDO SER DESNECESSARIA A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS,
CONFORME ART. 355, I, DO CPC. DESTARTE, FICOU PROVADO NOS AUTOS,
ATRAVES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE SAO OS REQ
UERENTES FILHOS DA REQUERIDA. ADEMAIS, REQUERERAM ELES O VALOR MI
NIMO COMUMENTE ARBITRADO POR ESSE JUIZO, OU SEJA, 30% (TRINTA POR
CENTO) DO SALARIO MINIMO. POR SUA VEZ, A REQUERIDA, MESMO CITADA
, NAO APRESENTOU RESPOSTA NEM JUNTOU QUALQUER PROVA EM CONTRARIO.
POIS BEM, A ACAO DE ALIMENTOS ENCERRA UM CONFLITO ENTRE DUAS NEC
ESSIDADES DE CUNHO INDISPONIVEL, COLOCANDO EM POSICOES ANTAGONICA
S AS NECESSIDADES ALIMENTARES TANTO DE QUEM TEM DIREITO AOS ALIME
NTOS COMO DAQUELE OBRIGADO A PRESTA-LOS. RESSALTO QUE A OBRIGACAO
ALIMENTAR E UM DOS CONSECTARIOS DECORRENTES DO DEVER IMPOSTO AOS
PAIS DE PRESTAR ASSISTENCIA MATERIAL AOS FILHOS. LOGO, INQUESTIO
NAVEL E O DEVER QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA NO QUE TANGE AO AUXIL
IO FINANCEIRO COM RELACAO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORE
S. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.487, INCISO I, DO CPC/201
5, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DE CONSEQUENCIA, CONDEN
O A REQUERIDA AO PAGAMENTO MENSAL A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA
AO SEUS FILHOS, NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE, IMPORTANCIA QUE DEVERA SER PAGA MENSALMENTE ATE DIA
10 (DEZ) DE CADA MES E AINDA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPES
AS MEDICAS, ODONTOLOGICOS, FARMACEUTICAS E ESCOLARES. CUSTAS FINA
IS PELA PARTE REQUERIDA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIV
EM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE .REGISTRE-SE INTIMEM-S
E. SANTA HELENA DE GOIAS, 08 DE JUNHO DE 2016. ALINE FREITAS DA S
ILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 456141-22.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: GVS
REQUERIDO
: MSR
DESPACHO
:
PROCESSO: 2014.0456.1417 SENTENCA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE
NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, INTERPOSTO POR GAB
RIELY VITORIA DA SILVA, MENOR IMPUBERE, NESTE ATO REPRESENTADO PO
R SUA GENITORA, RENATA APARECIDA AMANCIO DA SILVA EM DESFAVOR DE
MAXCIMILIANO SILVA ROCHA. A GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA REQ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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