TJGO 15/06/2016 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
CORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, O ARRESTO CONVERTER-SE-A EM PENHO
RA, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO (ARTS. 829 E 830, 3, AMBOS DO CPC)
. FIXO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, DE PLANO, EM 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA. EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, OS
HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE (ART. 827, 1 DO CPC). 4) E
XPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, AO QUAL AUTORIZ
O AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, DO CPC. PROCEDA-SE COM A RETIFICA
CAO DA NATUREZA DA ACAO PARA EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJU
DICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2016. FELIP
E VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
270645-96.2014.8.09.0051
1626
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
SIMONE FERNANDES DE M CARDOSO
40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
41626 GO - GUSTAVO SALDANHA SUCHY
ADV REQDO
: 34248 GO - FERNANDO RODRIGUES PESSOA
34362 GO - HENRIQUE MENDES STABILE
DESPACHO
:
RAZOES QUE DEFIRO O PEDIDO E CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO DE EXECUCAO. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE EFETUE AS NECESS
ARIAS ANOTACOES NA CAPA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR, E R
ETIFIQUE A AUTUACAO EM REGISTROS CARTORARIOS. A INTELIGENCIA DO A
RTIGO 14 C/C ARTIGO 1046, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRAZ QUE A NO
RMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS
PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUACOE
S JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. N
O PRESENTE CASO, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT A
CTUM APLICAR-SE-A IN CASU AS REGRAS DO CPC DE 2015, EM ESPECIAL A
S QUE REGULAM A ACAO DE EXECUCAO (ART. 798, 799, 829 E SS DO CPC)
. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 798, LETRA "B", P
ARAGRAFO UNICO, INCISOS I AO V, DO CPC. DETERMINO: 1) CITE-SE A E
XECUTADA, NA FORMA REQUERIDA, POR MANDADO E/OU CARTA PRECATORIA (
ART.262, PARAGRAFO UNICO, CPC), PARA: EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVI
DA NO PRAZO DE 03 DIAS, CONTADOS DO ATO DA CITACAO, SOB PENA DE P
ENHORA DE BENS E/OU PENHORA ON LINE (ART. 829 DO CPC); OU, CASO Q
UEIRA(M): NO PRAZO DE 15 DIAS, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO (ARTS. 23
1, II E 915, AMBOS DO CPC); OU, AINDA: NO PRAZO DE 15 DIAS, RECON
HECER A DIVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 VEZES, MEDIANTE DE
POSITO IMEDIATO DE 30% DO VALOR, INCLUINDO CUSTAS E HONORARIOS DE
ADVOGADO, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%
AO MES (ART. 916 DO CPC); 2) NAO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO D
E 03 DIAS, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA DE BENS
E SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO O(S)
EXECUTADO(S), OBSERVANDO-SE AS IMPENHORABILIDADES LEGAIS, NOS TER
MOS DOS ARTS. 838 E 839, AMBOS DO CPC. EM SE TRATANDO DE BEM IMOV
EL, INTIME-SE AINDA O CONJUGE, SE HOUVER. SE NAO LOCALIZADO A EXE
CUTADA PARA INTIMACAO DA PENHORA, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CER
TIFICAR DETALHADAMENTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS. 3) NAO LOCALIZA
DO A EXECUTADA, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ARRESTAR TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. NOS 10 DIAS SEGUINTES A
EFETIVACAO DO ARRESTO, O OFICIAL DE JUSTICA PROCURARA O(S) DEVEDO
R(ES) 02 VEZES EM DIAS DISTINTOS, NAO O(S) ENCONTRANDO, CERTIFICA
RA O OCORRIDO (ART. 830 DO CPC). APERFEICOADA A CITACAO E TRANSCO
RRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, O ARRESTO CONVERTER-SE-A EM PENHORA
, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO (ARTS. 829 E 830, 3 DO CPC). FIXO OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, DE PLANO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, OS HONORARIO
S SERAO REDUZIDOS PELA METADE (ART. 827, 1 DO CPC). 4) RECOLHIDAS
AS CUSTAS CORRESPONDENTES AO PEDIDO DE CONVERSAO, EXPECA-SE MAND
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